Departamento de Licitações e Contratos · 21 de julho de 2025
TERMO DE CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 005/2025
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
TERMO DE CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 005/2025
PRC Nº 027/2025
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2025
O MUNICÍPIO DE GUARACIABA - ESTADO DE MINAS GERAIS, com sede na Rua Direita, nº 92, Centro, Município de Guaraciaba, Estado de Minas Gerais, CEP 35.436-000, inscrita no CNPJ sob o nº 19.382.647/0001-53, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Bruno Oliveira de Andrade, juntamente com a Secretária Municipal de Educação, Sra. Wilma das Graças de Souza e a Secretária Municipal de Saúde, Sra. Cíntia Gomes Ferreira, vem, tecer as seguintes considerações:
Considerando que a Secretaria Municipal de Saúde requereu o cancelamento da Ata de Registro de Preços nº 005/2025, em razão de inexecução parcial;
Considerando que, conforme solicitação, desde a assinatura da referida Ata, o Município, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde e do Departamento de Compras, adotou todas as providências administrativas cabíveis para assegurar a execução das obrigações assumidas pela empresa registrada;
Considerando que apenas após diversas comunicações e notificação, a empresa procedeu a uma entrega parcial, deixando pendente a entrega das 100 unidades de leite em pó especial (Nestogeno 1 – 800g), relativas ao Pedido nº 1008/25;
Considerando que a necessidade permanente de abastecimento da rede municipal de saúde referente aos itens constantes da referida Ata.
Considerando que em 02 de julho de 2025, frente ao inadimplemento reiterado, a Secretaria Municipal de Saúde expediu nova notificação extrajudicial, reiterando a cobrança e alertando para o agravamento da situação, sobretudo pelo risco à saúde de 22 crianças atendidas pela rede pública e, na mesma oportunidade, foi formalizado pedido à Procuradoria Geral do Município para a adoção das medidas judiciais pertinentes;
Considerando que o Município de Guaraciaba, em 03 de julho de 2025, ajuizou a correspondente ação judicial (processo nº 5005340-15.2025.8.13.0521), requerendo o fornecimento imediato das fórmulas nutricionais;
Considerando que o feito foi redistribuído para o juízo competente e segue em tramitação, ainda sem apreciação de mérito ou decisão liminar;
Considerando que a ausência ou insuficiência desses produtos compromete diretamente a segurança nutricional e clínica desses lactentes, podendo ocasionar desnutrição, perda de peso, agravamento do quadro de saúde e até risco à vida, sobretudo entre os mais vulneráveis;
Considerando que a postura da empresa Nutrir caracteriza inequívoca inexecução parcial das obrigações contratuais assumidas, afrontando frontalmente as disposições da Ata de Registro de Preços e ocasionando prejuízos significativos à prestação dos serviços públicos de saúde, em especial à assistência de crianças em risco nutricional e demais pacientes em situação de vulnerabilidade.
RESOLVE:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO CANCELAMENTO
1.1 Fica cancelada a Ata de Registro de Preços nº 005/2025, decorrente do Processo Licitatório nº 027/2025, Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 011/2025, firmado com a empresa NUTRIR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA TERAPIA NUTRICIONAL LTDA, CNPJ nº 07.220.279/0001-68, situada na Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 380, Loja A, Bairro Barra, Muriaé/MG, CEP 36.884-004, doravante denominada FORNECEDORA, cujo objeto é o Registro de preços para futura e eventual aquisição de FÓRMULAS NUTRICIONAIS ESPECIAIS (Dieta Enteral, Fórmula Infantil e Fórmula Pediátrica para Nutrição Enteral e Oral) para suprir as demandas da Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Saúde.
2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA CIÊNCIA DA EMPRESA CONTRATADA
2.1. O presente instrumento serve de notificação, para que, querendo, exerça o direito do contraditório e da ampla defesa, assegurados pela Constituição Federal e pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos, em seu art. 165, I, “e”, da Lei 14.133/2021, bem como do Decreto 11.462/2023, no prazo legal de 3 (três) dias úteis, em razão da constatação de descumprimento das obrigações previstas na Ata de Registro de Preços nº 005/2025.
3. CLÁUSULA TERCEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL
3.1 A presente anulação fundamenta-se no item 9.1.1 da Ata de Registro de Preços, art. 28, I do Decreto Federal nº 11.462/2023 e art. 165, I, “e” da Lei Federal nº 14.133/2021.
E, por estarem justas, assina a CONTRATANTE, o presente Termo de Cancelamento da Ata de Registro de Preços nº 005/2025, para todos os fins legais e de direto.
Guaraciaba/MG, 18 de julho de 2025.
Prefeitura Municipal de Guaraciaba
BRUNO OLIVEIRA DE ANDRADE –
Prefeito Municipal
Contratante
Secretaria Municipal de Educação
WILMA DAS GRAÇAS DE SOUZA –
Secretária Municipal
Contratante
Secretaria Municipal de Saúde
CINTIA GOMES FERREIRA –
Secretária Municipal
Contratante