Departamento de Licitações e Contratos · 18 de junho de 2026
TERMO DE CANCELAMENTO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS C/C DISTRATO AMIGÁVEL Nº 0175/2025
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
TERMO DE CANCELAMENTO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS C/C DISTRATO AMIGÁVEL Nº 0175/2025
PRC Nº 0109/2025
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 039/2025
O MUNICÍPIO DE GUARACIABA – ESTADO DE MINAS GERAIS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 19.382.647/0001-53, com sede na Rua Direita, nº 92, Centro, Guaraciaba, CEP 35.436-000, neste ato representado pela Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, Sra. Débora Fernandes de Andrade, doravante denominado GERENCIADOR, e a Empresa KAI COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 51.940.295/0001-17, situada na Rua João Batista Manzoque, nº 153, Bairro Bom Jesus, São José dos Pinhais/PR, CEP 83.025-180, representada legalmente, neste ato, pela Sra. Talita Ferreira Nogare, CPF 092.***.***-39, denominado FORNECEDOR, vem formalizar o presente TERMO DE CANCELAMENTO AMIGAVEL, nos seguintes termos:
Considerando que, após a emissão das Autorizações de Fornecimento, a empresa KAI COMERCIAL LTDA apresentou pedido de reequilíbrio econômico-financeiro da ata, fundamentado no art. 124, inciso II, alínea “d”, da Lei nº 14.133/2021, sob alegação de elevação significativa dos custos dos insumos utilizados na composição dos equipamentos;
Considerando que, após análise da documentação apresentada, a Administração concluiu que não houve comprovação suficiente da inviabilidade de manutenção dos preços originalmente registrados, uma vez que os documentos apresentados possuíam caráter meramente estimativo e não demonstravam efetivamente o desequilíbrio econômico-financeiro alegado;
Considerando que a Administração realizou pesquisa de preços atualizada, constatando que os valores pleiteados pela empresa se mostravam incompatíveis com os preços praticados no mercado, comprometendo a vantajosidade da contratação;
Considerando que, não obstante a ausência de comprovação suficiente para concessão do reequilíbrio, a Administração reconhece a existência de instabilidade no mercado de tecnologia e promoveu tratativas visando à manutenção da contratação, sem êxito;
Considerando que as Secretarias Municipais demandantes possuem necessidade imediata dos equipamentos, essenciais à continuidade das atividades administrativas e dos serviços públicos, de modo que a manutenção de tratativas infrutíferas comprometeria a eficiência administrativa e o interesse público;
Considerando que a realização de novo procedimento licitatório, com reavaliação dos preços conforme as condições atuais de mercado, mostra-se medida mais adequada, vantajosa e compatível com o interesse público;
Considerando que compete à Administração Pública zelar pelo atendimento das demandas coletivas, observando os princípios da legalidade, da economicidade, da eficiência e da boa-fé nas relações contratuais;
RESOLVE:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO CANCELAMENTO AMIGÁVEL
1.1 Fica cancelada de forma amigável a Ata de Registro de Preços nº 0175/2025, decorrente do Processo Licitatório nº 109/2025 – Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 0039/2025, firmada com a empresa KAI COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 51.940.295/0001-17, situada na Rua João Batista Manzoque, nº 153, Bairro Bom Jesus, São José dos Pinhais/PR, CEP 83.025-180, cujo objeto consistia no Registro de Preços para futura e eventual aquisição de materiais e equipamentos de informática, celular smartphone, áudio e vídeo, incluindo acessórios e suprimentos, para atendimento das demandas do Município de Guaraciaba/MG.
2. CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL E JUSTIFICATIVA
2.1. O presente cancelamento fundamenta-se no item 9.4.3 da própria Ata de Registro de Preços, no art. 29, inciso III, do Decreto Federal nº 11.462/2023.
2.2. Integra e vincula-se ao presente Termo de cancelamento, para todos os fins de direito, a Justificativa da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.
3. CLÁUSULA TERCEIRA – PUBLICAÇÃO
3.1 O presente instrumento será publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e do decreto municipal nº 105 de 2023, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.
4. CLÁUSULA QUARTA – DAS AUTORIZAÇÕES DE FORNECIMENTO
4.1. Em decorrência do presente cancelamento amigável, ficam revogadas todas as Autorizações de Fornecimento (AFs) emitidas pelo Setor de Compras que ainda não tenham sido integralmente executadas pela contratada.
5. CLAUSULA QUINTA – DISPOSIÇÕES FINAIS
5.1. As partes declaram que nada mais têm a exigir ou a reclamar relativamente à Ata de Registro de Preços ora cancelada, conferindo-se mútua quitação, ressalvadas eventuais obrigações remanescentes expressamente previstas em lei.
E, por estarem justas, assina o GERENCIADOR e o FORNECEDOR, o presente Termo de Cancelamento Amigável da Ata de Registro de Preços nº 0175/2025, para todos os fins legais e de direto.
Guaraciaba/MG, 16 de junho de 2026.
Município de Guaraciaba/MG
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
DEBORA FERNANDES DE ANDRADE –
Secretária Municipal
Gerenciador
KAI Comercial LTDA
TALITA FERREIRA NOGARE
Fornecedor