Departamento de Licitações e Contratos · 19 de novembro de 2025
AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE - INEXIGIBILIDADE Nº 026/2025
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE - INEXIGIBILIDADE Nº 026/2025
PRC 0179/2025
INEXIGIBILIDADE Nº 026/2025
O Município de Guaraciaba Estado de Minas Gerais, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Portaria nº 064/2025, tendo em vista o que consta no Processo nº 0179/2025, considerando o disposto no art. 74, inciso, III, aliena “f” da Lei nº 14.133/2021, reconhece a presente Inexigibilidade de Licitação, nos fundamentos acima citados, assim, estando cumpridas as formalidades previstas na Lei nº 14.133/2021, AUTORIZA a contratação nos termos do Processo Administrativo nº 0179/2025, a Inexigibilidade de Licitação nº 026/2025, cujo objeto é a Inscrição do servidor Isaac Luiz Rosa no Seminário “Contratação de Obras e Serviços de Engenharia: do Planejamento à Fiscalização”, a ser realizado nos dias 25 e 26 de novembro de 2025, em Belo Horizonte/MG, promovido pelo Instituto Plenum Brasil, visando à capacitação técnica sobre a aplicação da Lei nº 14.133/2021 nas contratações públicas de obras e serviços de engenharia em atendimento as demandas da Secretaria Municipal de Fazenda de Guaraciaba/MG, nos termos do art. 74, inciso III, alínea “f”” da Lei 14.133/2021, em favor do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PÚBLICO PLENUM BRASIL LTDA – CNPJ nº 21.650.715/0001-60 , no valor de R$ 2.190,00 (dois mil cento e noventa reais).
Guaraciaba/MG, 07 de novembro de 2025.
LIDIANNY CASTRO DE ANDRADE
Secretária Municipal de Fazenda