Departamento de Licitações e Contratos · 17 de agosto de 2026
EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 091/2025
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 091/2025
PROCESSO Nº 064/2025. INEXIGIBILIDADE Nº 022/2025. Contratante: Município de Guaraciaba/MG. Contratada: GOVPLAN SISTEMAS INTELIGENTES LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 50.768.912/0001-86.
Objeto: Constitui objeto do presente Termo Aditivo a prorrogação doprazo de vigência e a retificação do fundamento legal da prorrogação do prazo de vigência e a retificação do fundamento legal da prorrogação do Contrato Administrativo nº 091/2025, cujo objeto é a “Contratação de empresa especializada para fornecimento de licença de uso do software GovPlan, desenvolvido e comercializado exclusivamente pela GovPlan Sistemas Inteligentes LTDA., incluindo suporte técnico, treinamento e acesso à plataforma para 04 (quatro) usuários, para a elaboração e controle da execução do Plano de Contratações Anual de que trata a Lei nº 14.133/2021, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência.”, conforme demonstrado a seguir:
ITEM
ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO
UNIDADE
QUANT.
PARCELA ÚNICA
1
Contratação de empresa especializada para fornecimento de LICENÇA DO SOFTWARE GOVPLAN, desenvolvido e comercializado exclusivamente pela GovPlan Sistemas Inteligentes LTDA, para elaboração do Plano Anual de Contratações, conforme Lei Federal nº 14.133/2021
Serviço
01
R$ 27.629,29
5.1. Em razão da retificação do fundamento legal da prorrogação contratual promovida por este Termo Aditivo, a Cláusula Segunda do Contrato Administrativo nº 091/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
2.1 O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados da data de assinatura e publicação do contrato, prorrogável sucessivamente, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021.
2.2. A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO, atentando, ainda, para o cumprimento dos seguintes requisitos:
2.2.1. Estar formalmente demonstrado no processo que a forma de prestação dos serviços tem natureza continuada;
2.2.2. Seja juntado relatório que discorra sobre a execução do contrato, com informações de que os serviços tenham sido prestados regularmente;
2.2.3. Seja juntada justificativa e motivo, por escrito, de que a Administração mantém interesse na realização do serviço;
2.2.4. Haja manifestação expressa do CONTRATADO informando o interesse na prorrogação;
2.2.5. Seja comprovado que o CONTRATADO mantém as condições iniciais de habilitação
2.3. O CONTRATADO não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.
2.4. A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo.2.5. Nas eventuais prorrogações contratuais, os custos não renováveis já pagos ou amortizados ao longo do primeiro período de vigência da contratação deverão ser reduzidos ou eliminados como condição para a renovação.
2.6. O contrato não poderá ser prorrogado quando o contratado tiver sido penalizado nas sanções de declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder público, observadas as abrangências de aplicação.
Assinatura: 14/08/2026
Vigencia : 13/08/2027
Guaraciaba/MG, 14 de agosto de 2026
DEBORA FERNANDES DE ANDRADE
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento