Departamento de Licitações e Contratos · 29 de janeiro de 2026
AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE
Art. 72, inciso VIII da Lei 14.133/2021
Processo nº 035/2026
Inexigibilidade nº 004/2026
Em análise ao processo administrativo que trata da contratação direta, por inexigibilidade de licitação, visando à contratação de apresentação artística (show musical) do artista Milton Maia do Amaral, conhecido artisticamente como Alemão do Pizeiro, a ser realizada no dia 17 de fevereiro de 2026, durante o evento CARNA GUARÁ 2026, no Município de Guaraciaba/MG, verifico que o processo encontra-se devidamente instruído com os documentos exigidos pelo art. 72 da Lei nº 14.133/2021.
Constam nos autos, dentre outros: Documento de Formalização da Demanda (DFD), Estudo Técnico Preliminar (ETP), Termo de Referência (TR), Mapa de Riscos, Justificativa de Preços, Razão da Escolha do Contratado, proposta apresentada, comprovação da notoriedade artística do artista e da banda, portfólio institucional, folders e materiais promocionais de apresentações anteriores, declaração de inexistência de representante exclusivo, documentação de habilitação jurídica, fiscal e trabalhista do contratado, bem como manifestação jurídica favorável, reconhecendo o enquadramento da contratação no art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.
Considerando:
• a necessidade administrativa de promover e fortalecer a programação cultural do Município, por meio da realização de evento público de caráter festivo, cultural e de lazer, atendendo ao interesse coletivo;
• a notoriedade artística do artista Milton Maia do Amaral (Alemão do Pizeiro), devidamente comprovada nos autos, reconhecida pela opinião pública e por sua atuação recorrente em carnavais, festas populares, eventos municipais e apresentações regionais de grande público;
• a inviabilidade de competição para o objeto pretendido, em razão das características singulares e personalíssimas da apresentação artística, nos termos do art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021;
• a viabilidade jurídica da contratação direta por inexigibilidade, conforme fundamentação constante no processo e manifestação jurídica favorável;
• a compatibilidade do valor ofertado com os preços praticados pelo próprio contratado em contratações similares junto a outros entes públicos, conforme demonstrado na Justificativa de Preço e nas notas fiscais analisadas;
• a existência de dotação orçamentária suficiente para suportar a despesa;
AUTORIZO
A contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de Milton Maia do Amaral (Alemão do Pizeiro), inscrito no CNPJ nº 23.074.191/0001-31, pelo valor global de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), para a realização da apresentação artística supramencionada, nos termos do art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.
DETERMINO, ainda,
A emissão da correspondente Nota de Empenho, bem como a adoção das demais providências administrativas necessárias ao aperfeiçoamento da contratação e à regular execução do objeto.
Guaraciaba/MG, 28 de janeiro de 2026.
GISLENE EVANGELISTA FERREIRA
Secretária Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo
Membro da Equipe de Planejamento da Contratação