Departamento de Licitações e Contratos · 7 de abril de 2026
AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE
Art. 72, inciso VIII da Lei 14.133/2021
Processo nº 0144/2026
Inexigibilidade nº 017/2026
Em análise ao processo administrativo que trata da contratação direta, por inexigibilidade de licitação, visando à contratação de apresentação artística (show musical) da Banda Beijo Apimentado, a ser realizada durante a programação cultural promovida pelo Município de Guaraciaba/MG, verifico que o processo encontra-se devidamente instruído com os documentos exigidos pelo art. 72 da Lei nº 14.133/2021, incluindo Documento de Formalização da Demanda, análise de riscos, Termo de Referência, justificativa de preços, razão da escolha do contratado, proposta apresentada, comprovação da notoriedade artística da banda, contrato de representação artística com exclusividade, habilitação jurídica e fiscal da empresa responsável pela representação artística, bem como manifestação jurídica favorável quanto ao enquadramento da contratação no art. 74, inciso II, da referida Lei.
Considerando:
• a necessidade administrativa de promover e fortalecer a programação cultural do Município, por meio da realização de eventos públicos de caráter festivo, cultural e de lazer destinados à população;
• a notoriedade artística da Banda Beijo Apimentado, evidenciada por sua trajetória consolidada no cenário musical, apresentações em eventos populares e ampla presença nas plataformas digitais e redes sociais;
• a consagração da banda pela opinião pública, demonstrada por sua agenda de apresentações em festividades municipais, festivais regionais e eventos culturais, bem como pela expressiva presença em redes sociais e materiais de divulgação;
• a inviabilidade de competição para o objeto pretendido, em razão das características singulares da apresentação artística e da comprovação de representação artística exclusiva da banda, conforme contrato de exclusividade apresentado nos autos;
• a viabilidade jurídica da contratação direta por inexigibilidade, conforme fundamentação constante nos autos e manifestação jurídica favorável;
• a compatibilidade do valor ofertado com os preços praticados pela banda em apresentações de natureza semelhante, conforme demonstrado na justificativa de preço constante do processo;
• a existência de dotação orçamentária suficiente para suportar a despesa;
AUTORIZO a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da empresa BANDA BEIJO APIMENTADO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 19.949.201/0001-68, representante da Banda Beijo Apimentado, pelo valor global de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para a realização da apresentação artística mencionada, nos termos do art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Determino, ainda, que sejam adotadas as providências administrativas necessárias à formalização da contratação, incluindo a emissão da correspondente Nota de Empenho e demais atos necessários à regular execução do objeto.
Guaraciaba/MG, 06 de abril de 2026.
GISLENE EVANGELISTA FERREIRA
Secretária Municipal de Cultura, Esportes, Lazer e Turismo