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Congresso

Departamento de Licitações e Contratos · 7 de julho de 2025

EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 056/2025

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 056/2025

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 048/2025. INEXIGIBILIDADE N° 015/2025. CONTRATANTE: Município de Guaraciaba/MG. CONTRATADA: ROGINEI MARCELO OLIVEIRA ALMEIDA – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 51.478.070/0001-90. Objeto: Contratação de serviços de consultoria jurídica especializada na área de fiscalização tributária, com o objetivo de oferecer suporte técnico qualificado à administração fazendária municipal. Valor Total: R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais). Assinatura: 04/07/2025. Vigência: 12 meses, contados da assinatura do contrato. Fundamento: Art. 74, III, alínea “c”, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Guaraciaba/MG, 04 de julho de 2025.

BRUNO OLIVEIRA DE ANDRADE

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4057, em 7 de julho de 2025. Código identificador 3849C0E8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.