Departamento de Licitações e Contratos · 12 de janeiro de 2026
AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE PROCESSO N° 003/2026 DISPENSA Nº 002/2026
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE PROCESSO N° 003/2026 DISPENSA Nº 002/2026
O Prefeito Municipal de Guaraciaba, Estado de Minas Gerais, juntamente com a Secretária Municipal de Saúde, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Portaria nº 064/2025, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 003/2026, considerando o disposto no art. 75, inciso XI, da Lei nº 14.133/2021, reconhecem a presente Dispensa de Licitação, com fundamento nos dispositivos legais acima citados.
Dessa forma, verificada a regularidade dos atos processuais e estando atendidas todas as formalidades legais exigidas pela Lei nº 14.133/2021, AUTORIZAM a contratação nos termos do Processo Administrativo nº 003/2026 e da Dispensa de Licitação nº 002/2026.
O objeto da contratação consiste na Delegação do Município de Guaraciaba ao Consórcio CISAMAPI, para a manutenção da Central de Compras e Programas de Compras Compartilhadas junto ao CISAMAPI em atendimento as demandas da Secretaria Municipal de Saúde, compreendendo os exercícios de 2026 a 2029, nos termos do art. 75, inciso XI, da Lei nº 14.133/2021.
A contratação será realizada em favor do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTISSETORIAL DO VALE DO PIRANGA – CISAMAPI, inscrito no CNPJ nº 01.095.667/0001-88, pelo valor total estimado de R$ 128.075,67 (Cento e vinte e oito mil, e setenta e cinco reais e sessenta e sete centavos), projetados para os exercícios de 2026 a 2029.
Guaraciaba/MG, 09 de Janeiro de 2026.
BRUNO OLIVEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
CÍNTIA GOMES FERREIRA
Secretária Municipal de Saúde