Departamento de Licitações e Contratos · 19 de março de 2026
AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE
Art. 72, inciso VIII, da Lei 14.133/2021
Processo nº 107/2026 - Inexigibilidade nº 013/2026
O Município de Guaraciaba Estado de Minas Gerais, por meio da Secretaria Municipal de Educação, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Portaria nº 064/2025, tendo em vista o que consta no Processo nº 107/2026, considerando o disposto no art. 74, inciso, III, aliena “f”, da Lei nº 14.133/2021, reconhece a presente Inexigibilidade de Licitação, nos fundamentos acima citados, assim, estando cumpridas as formalidades previstas na Lei nº 14.133/2021, AUTORIZA a contratação nos termos do Processo Administrativo nº 107/2026, a Inexigibilidade de Licitação nº 013/2026, cujo objeto é a Contratação de profissional especializado para a realização de palestra educativa presencial intitulada “O LUGAR DE QUEM MUDA O MUNDO: EXCELÊNCIA E HUMANIDADE NO SERVIR”, a ser desenvolvida no âmbito das ações da Secretaria Municipal de Educação, voltadas ao desenvolvimento profissional, à valorização do educador e à humanização das práticas pedagógicas do Município de Guaraciaba/MG, nos termos do art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021, em favor da empresa BRUNO CRISTIAN ASSUMPCAO ROSA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.372.070/0001-12, no valor de R$8.000,00 (oito mil reais).
Guaraciaba/MG, 18 de março de 2026.
WILMA DAS GRAÇAS DE SOUZA
Secretária Municipal de Educação