Departamento de Licitações e Contratos · 22 de julho de 2026
TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 001/2024
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 001/2024
A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 19.382.647/0001-53, com sede Rua Direita nº 92, Centro, Guaraciaba, Minas Gerais, representada neste ato pelo Prefeito Municipal, Sr. Bruno Oliveira de Andrade e pela Secretária Municipal de Administração e Planejamento, Sra. Débora Fernandes de Andrade, denominada de CONTRATANTE, e a empresa MD COPIADORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 44.556.350/0001-04, instalada na Rua Marciano Pinto, nº 855, Bairro Santa Efigênia, Juiz de Fora/MG, CEP 36.032-010, representada legalmente neste ato, pela Sra. Lenicia Maria Fonseca de Souza, tendo em vista o que consta no PRC nº 036/2023 – Pregão Eletrônico nº 015/2023, nos termos da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, firmam o presente Termo de Rescisão Amigável do Contrato nº 001/2024, mediante as Cláusulas e condições a seguir estabelecidas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1 Rescisão amigável do Contrato Administrativo nº 001/2024, cujo objeto é a contratação de empresa para Locação de Impressoras Multifuncionais, incluindo manutenção e fornecimento de todos suprimentos, exceto papel, em atendimento das demandas das Secretarias Municipais de Guaraciaba/MG.
1.2. A presente rescisão amigável decorre da formalização de nova contratação para o mesmo objeto, em condições mais vantajosas para a Administração Pública, nos termos do 5° Termo Aditivo celebrado entre as partes, que estabeleceu a vigência do contrato até 28/07/2026 ou até a formalização de nova contratação, o que ocorresse primeiro.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA LIQUIDAÇÃO DAS DESPESAS
2.1. A presente rescisão amigável é celebrada sem ônus para qualquer das partes, dando-se plena, geral e irrevogável quitação quanto às obrigações decorrentes do Contrato Administrativo nº 001/2024, ressalvados os pagamentos eventualmente pendentes pela Administração.
2.2. Em razão da implementação da condição prevista no 5° Termo Aditivo, o contrato fica rescindido a partir 20/07/2026, ficando a Prefeitura Municipal de Guaraciaba/MG responsável em liquidar os débitos que se encontrarem em aberto, caso existam.
2.3. Fica rescindido o saldo remanescente do Contrato Administrativo após a anulação realizada, extinguindo-se as obrigações contratuais ainda pendentes.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO FORO
3.1. Fica eleito o foro da Comarca de Ponte Nova/MG para dirimir quaisquer dúvidas oriundas da execução deste termo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Termo de rescisão contratual, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para todos os fins de direito.
BRUNO OLIVEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
DEBORA FERNANDES DE ANDRADE
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
LENICIA MARIA FONSECA DE SOUZA
MD Copiadora LTDA