Departamento de Licitações e Contratos · 13 de novembro de 2026
AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE
Art. 72, inciso VII, da Lei Federal nº 14.133/2021
Processo nº 521/2026 – Inexigibilidade nº 038/2026
Em análise ao processo administrativo que trata da contratação direta, por inexigibilidade de licitação, visando à contratação de curso de capacitação e aperfeiçoamento profissional denominado “Departamento Pessoal (RH) na Administração Pública”, promovido pela Associação Mineira de Municípios – AMM, destinado à capacitação de servidor municipal, a ser realizado nos dias 16 e 17 de novembro de 2026, na modalidade remota, verifico que os autos foram instruídos com os documentos pertinentes à contratação, incluindo Documento de Formalização da Demanda, Estudo Técnico Preliminar, Mapa de Riscos, Termo de Referência, Justificativa de Preços, Razão da Escolha do Contratado, documentos de habilitação e manifestação jurídica, observadas as providências complementares apontadas pela Assessoria Jurídica.
Considerando:
A necessidade de capacitação e atualização técnica da Diretora do Departamento de Recursos Humanos, visando ao aprimoramento dos conhecimentos necessários à execução das atividades relacionadas à gestão de pessoal no âmbito da Administração Pública Municipal, especialmente quanto ao processamento e à conferência da folha de pagamento, apuração de encargos, cumprimento de obrigações acessórias e envio de informações aos sistemas oficiais;
A relevância dos conteúdos programáticos do curso “Departamento Pessoal (RH) na Administração Pública”, que contempla temas relacionados à folha de pagamento, encargos, DIRF, eSocial, NR-1 e gestão de riscos psicossociais, com ênfase na conformidade digital, segurança jurídica e controle de riscos, diretamente relacionados às atribuições desempenhadas pelo Departamento de Recursos Humanos;
A reconhecida atuação institucional da Associação Mineira de Municípios – AMM, entidade de representação, orientação, capacitação e assessoramento técnico aos municípios mineiros, cuja experiência na qualificação de agentes públicos municipais encontra-se demonstrada nos autos;
A pertinência da escolha da entidade promotora, considerando a programação específica do curso, a qualificação técnica da instrutora, a metodologia institucional e a vinculação dos conteúdos ofertados à necessidade administrativa apresentada, circunstâncias que fundamentam a inviabilidade de competição, nos termos do art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021;
A necessidade de adequação do Departamento de Recursos Humanos, especialmente quanto ao aperfeiçoamento dos procedimentos internos relacionados à folha de pagamento, encargos, obrigações acessórias e conformidade digital, conforme justificativa circunstanciada apresentada pela Secretaria Municipal de Administração e Planejamento;
O disposto no art. 8º do Decreto Municipal nº 97, de 29 de setembro de 2026, que estabelece a suspensão de despesas com cursos, seminários e afins até 31 de dezembro de 2026, ressalvadas as demandas necessárias em virtude da adequação do setor solicitante e do interesse público, bem como a manifestação apresentada pela Secretaria Municipal de Administração e Planejamento demonstrando o enquadramento da presente capacitação na hipótese excepcional prevista no referido dispositivo;
O interesse público na atualização técnica da responsável pelo Departamento de Recursos Humanos, considerando que as atividades desenvolvidas pelo setor impactam diretamente a regularidade da folha de pagamento dos servidores municipais, o cumprimento das obrigações legais e a consistência das informações encaminhadas aos órgãos competentes;
A existência de dotação orçamentária suficiente para suportar a despesa, conforme indicação constante do Termo de Referência;
A compatibilidade do valor da contratação, fixado em R$ 600,00 (seiscentos reais), correspondente a uma inscrição, conforme proposta e documentação constante dos autos.
Diante do exposto, AUTORIZO a contratação direta da ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE MUNICÍPIOS – AMM, pelo valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), destinada à inscrição da Diretora do Departamento de Recursos Humanos, no curso de capacitação e aperfeiçoamento profissional denominado “Departamento Pessoal (RH) na Administração Pública”, a ser realizado nos dias 16 e 17 de novembro de 2026, na modalidade remota, nos termos do art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Reconheço, ainda, para fins de atendimento ao art. 8º do Decreto Municipal nº 97/2026, o enquadramento da presente demanda na hipótese excepcional de adequação do setor solicitante, considerando a justificativa circunstanciada apresentada pela Secretaria Municipal de Administração e Planejamento e a demonstração de sua vinculação direta ao interesse público e ao aperfeiçoamento das atividades administrativas do Departamento de Recursos Humanos.
Determino, por fim, que sejam adotadas as providências administrativas necessárias ao regular prosseguimento da contratação, incluindo a emissão da correspondente Nota de Empenho, a formalização do instrumento cabível e os demais atos subsequentes previstos na legislação aplicável.
Guaraciaba/MG, 12 de novembro de 2026.
DÉBORA FERNANDES DE ANDRADE
Secretária Municipal de Administração e Planejamento