Departamento de Licitações e Contratos · 28 de janeiro de 2026
AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE
Art. 72, inciso VIII da Lei 14.133/2021
Processo nº 034/2026
Inexigibilidade nº 003/2026
Em análise ao processo administrativo que trata da contratação direta, por inexigibilidade, visando à contratação de apresentação artística (show musical) da Banda AG4, a ser realizada no dia 14 de fevereiro de 2026, na Praça Santana, durante o evento CARNA GUARÁ 2026, no Município de Guaraciaba/MG, verifico que o processo encontra-se devidamente instruído com todos os documentos exigidos pelo art. 72 da Lei nº 14.133/2021, incluindo: Documento de Formalização da Demanda, Análise de Riscos, Termo de Referência, Estudo Técnico Preliminar, justificativa de preços, razão da escolha do contratado, proposta apresentada, comprovação da notoriedade artística da banda, portfólio institucional, folders e materiais promocionais de apresentações anteriores, declaração de exclusividade de representação artística, habilitação jurídica e fiscal da representante exclusiva, bem como manifestação jurídica atestando o enquadramento da contratação no art. 74, inciso II, da referida Lei.
Considerando:
• a necessidade administrativa de promover e fortalecer a programação cultural do Município, por meio da realização de evento público de caráter festivo, cultural e de lazer, atendendo ao interesse da coletividade;
• a notoriedade da Banda AG4, devidamente comprovada nos autos, reconhecida pela opinião pública e por sua atuação recorrente em carnavais, festas populares, eventos municipais e apresentações regionais de grande público;
• a inviabilidade de competição para o objeto pretendido, em razão das características singulares da apresentação artística e da comprovação de exclusividade permanente e contínua de representação artística, nos termos do § 2º do art. 74 da Lei nº 14.133/2021;
• a viabilidade jurídica da contratação direta por inexigibilidade, conforme fundamentação constante do processo e manifestação jurídica favorável;
• a compatibilidade do valor ofertado com os preços praticados pela representante exclusiva da Banda AG4 em contratações de mesma natureza junto a outros entes públicos e privados, conforme demonstrado na justificativa de preço;
• a existência de dotação orçamentária suficiente para suportar a despesa;
AUTORIZO a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da empresa CLAUDIONOR RIBEIRO MARCELLO ***.***.***-**, inscrita no CNPJ nº 14.647.230/0001-51, representante exclusiva da Banda AG4, pelo valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para a realização da apresentação artística supramencionada, nos termos do art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Determino, ainda, que seja realizada a emissão da correspondente Nota de Empenho, bem como adotadas as demais providências administrativas necessárias ao aperfeiçoamento da contratação e à regular execução do objeto.
Guaraciaba/MG, 27 de janeiro de 2026.
GISLENE EVANGELISTA FERREIRA
Secretária Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo
Membro da Equipe de Planejamento da Contratação