Departamento de Licitações e Contratos · 10 de fevereiro de 2026
AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE
Art. 72, inciso VIII, da Lei 14.133/2021
Processo nº 043/2026
Inexigibilidade nº 006/2026
O Município de Guaraciaba Estado de Minas Gerais, por meio da Secretaria Municipal de Educação, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Portaria nº 064/2025, tendo em vista o que consta no Processo nº 043/2026, considerando o disposto no art. 74, inciso, III, aliena “c” da Lei nº 14.133/2021, reconhece a presente Inexigibilidade de Licitação, nos fundamentos acima citados, assim, estando cumpridas as formalidades previstas na Lei nº 14.133/2021, AUTORIZA a contratação nos termos do Processo Administrativo nº 043/2026, a Inexigibilidade de Licitação nº 006/2026, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual em Consultoria Estratégica e Assessoria Técnica Especializada em Governança Educacional e Controle Qualitativo dos Recursos de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, a serem prestados à Secretaria Municipal de Educação do Município de Guaraciaba/MG, nos termos do art. 74, inciso III, alínea “c”, da Lei nº 14.133/2021, em favor da empresa LUIZ ANTONIO RODRIGUES FONTES ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.252.971/0001-17, no valor de R$ 62.400,00 (sessenta e dois mil e quatrocentos reais).
Guaraciaba/MG, 09 de fevereiro de 2026.
WILMA DAS GRAÇAS DE SOUZA
Secretária Municipal de Educação