Departamento de Licitações e Contratos · 14 de maio de 2026
EXTRATO DO 2° TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PROGRAMA Nº 051/2026
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DO 2° TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PROGRAMA Nº 051/2026
PRC Nº 164/2026. DISPENSA Nº 116/2026. Contratante: Município de Guaraciaba/MG. Contratado: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTISSETORIAL DO VALE DO PIRANGA - CIMVALPI, inscrito no CNPJ sob o nº 19.738.706/0001-83.
Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a adequação da forma de execução da delegação de serviços públicos e transferência de encargos do MUNICÍPIO ao CONSÓRCIO referente à delegação da gestão associada de serviços públicos de Central de Compras. e promover a adequação do regime de execução do contrato de programa referente a delegação formalizada, mediante a inclusão das alterações promovidas pela Resolução CIMVALPI n° 78/2025, no âmbito da central de compras do Consórcio, resolução CIMVALPI n° 010/2022, referente à participação do MUNICÍPIO em procedimentos auxiliares de credenciamento com a efetivação de contratações a serem executados pelo Consórcio.
Fundamentação: Artigo 124, inciso II alínea “b”, ambos da Lei Federal nº 14.133/2021.
Valor do aditivo: 100.000,00 (Cem mil reais.)
Permanece inalteradas as demais cláusulas do contrato não alteradas nesse instrumento.
Guaraciaba/MG, 13 de maio de 2026.
BRUNO OLIVEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
DEBORA FERNANDES DE ANDRADE
Secretária Municipal de Administração e Planejamento