Secretaria de Licitações e Contratos · 29 de junho de 2015
LEI MUNICIPAL Nº. 874/2015
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 874/2015
“Autoriza o Executivo Municipal arcar com valores de financiamento habitacional junto à COHAB e doar lote de terreno urbano, para fim estritamente residencial, na garantia de moradia digna para grupo familiar em situação de risco.”
O povo do Município de Grão Mogol - MG, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1o. – Fica autorizado ao Executivo Municipal arcar com o valor de financiamento habitacional junto COHAB/MG (Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais), para aquisição de moradia digna a grupo familiar em situação de risco, atualmente no valor de R$ 5.136,71 (cinco mil cento e trinta e seis reais e setenta e um centavos).
Parágrafo único. O imóvel adquirido será doado à Sra. Sirlene Nogueira de Araújo Pereira, CPF ***.***.***-**, em benefício do seu grupo familiar.
Art. 2º. Fica igualmente autorizado ao Executivo Municipal a doação de lote de terreno urbano, com área mínima de 300 m² (trezentos metros quadrados) e máxima de 360 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), para fim estritamente residencial.
Parágrafo único. O imóvel adquirido será doado à Sra. Lucinete Noronha Costa, CPF ***.***.***-**, em benefício do seu grupo familiar.
Art. 3º. As doações referidas nos artigos 1º e 3º desta Lei ficam condicionadas à demolição e perda em favor do Município, sem direito a qualquer indenização, da atual residência das famílias, situada à Rua Luiz Gonçalves, nº. 212, às margens do Ribeirão, manancial hídrico que corta a cidade, em área de risco.
§ 1º - Em caso de abandono ou não permanência do grupo familiar nos imóveis doados na forma desta Lei, serão eles incorporados ao patrimônio do Município, que deverá utilizá-los para abrigar família em similar situação de risco.
Art. 4º - As despesas assumidas na forma desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento do Município.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6o. – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
Grão Mogol – MG, 25 de junho de 2015.
SANCIONO A PRESENTE LEI
JÉFERSON AUGUSTO DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal