Secretaria de Licitações e Contratos · 27 de dezembro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº. 840/2013
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 840/2013
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2014.
A Câmara Municipal de GRÃO MOGOL – MG aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. A Receita do Município de GRÃO MOGOL, pra o exercício de 2014 é estimada em R$ 41.782.000,00 (quarenta e um milhões, setecentos e oitenta e dois mil reais) sendo integralmente da Administração Direta, cuja realização se fará mediante a seguinte discriminação constante do quadro próprio e anexos que fazem parte integrante da presente lei:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITA
R$
R$
RECEITA CORRENTE
43.397.660,00
Receita Tributária
2.033.260,00
Receita de Contribuições
219.000,00
Receita Patrimonial
332.900,00
Receita de Serviços
0,00
Transferências Correntes
38.497.500,00
Outras Receitas Correntes
2.315.000,00
Deduções da Receita
-4.621.660,00
-4.621.660,00
RECEITA DE CAPITAL
3.006.000,00
Operações de Crédito
918.000,00
Alienação e Bens
0,00
Amortização de Empréstimos
0,00
Transferência de Capital
2.088.000,00
Outra Receita Capital
0,00
TOTAIS RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS
41.782.000,00
Art. 2º. A Despesa do Município de GRÃO MOGOL, para o exercício de 2014 é fixada em R$ 41.782.000,00 (quarenta e um milhões, setecentos e oitenta e dois mil reais) sendo integralmente da Administração Direta, que será realizada conforme discriminação em Funções de Governo e Unidades Orçamentárias, constantes de quadros anexos que também fazem parte integrante desta lei:
DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO – Administração Direta
ESPECIFICAÇÃO
R$
R$
Legislativa
1.630.000,00
Administração
3.917.500,00
Assistência Social
2.149.000,00
Previdência Social
435.000,00
Saúde
8.401.900,00
Educação
11.406.600,00
Cultura
1.701.000,00
Urbanismo
4.391.500,00
Habitação
31.000,00
Saneamento
1.214.300,00
Gestão Ambiental
422.500,00
Agricultura
877.000,00
Comércio e Serviços
370.700,00
Comunicações
85.000,00
Energia
421.000,00
Transporte
3.389.000,00
Desporto e Lazer
463.000,00
Encargos Especiais
466.000,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
10.000,00
TOTAIS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS
41.782.000,00
DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS – Administração Direta
ESPECIFICAÇÃO
R$
R$
Corpo legislativo
841.800,00
1.630.000,00
Gabinete e Secretaria da Câmara
788.200,00
Executivo
40.152.000,00
Gabinete do prefeito
791.000,00
Secretaria de Governo
300.000,00
Secr. Munic. Administração e Finanças
2.935.000,00
Secr. Munic. De Planejamento
324.500,00
Secr. Munic. De Contratos e Licitações
351.000,00
Secr. Munic. Compras e Controle Mat. Permanente
70.000,00
Secr. Munic. Estradas e Rodagens
2.130.000,00
Secr. Munic. Limpeza Urbana
630.000,00
Secr. Munic. Controle e Saúde Animal
140.000,00
Secr. Munic. Turismo
280.700,00
Secr. Munic. Cultura
1.701.000,00
Secr. Munic. Esporte e Lazer
463.000,00
Secr. Munic. Transportes
1.259.000,00
Secr. Munic. Obras Públicas
4.706.000,00
Secr. Munic. Educação
11.406.600,00
Secr. Munic. Saúde
8.401.900,00
Secr. Munic. Desenvolvimento Social
1.435.500,00
Fundo Munic. Assistência Social
270.000,00
Fundo Municipal do Idoso
46.000,00
Fundo Munic. Da Criança e Adolescente
95.000,00
Fundo Munic. Habitação Int. Social
32.000,00
Secr. Munic. Agricultura e Meio Ambiente
1.086.500,00
Secr. Munic. Projetos Especiais
112.000,00
Secr. Munic. Desenvolvimento Regional
95.000,00
Secr. Munic. Rec. Hid. E Abastecimento Água
1.049.300,00
Secr. Munic. Habitação
31.000,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
10.000,00
TOTAIS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS
41.782.000,00
Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado, observado os termos do parágrafo oitavo do artigo 165 da Constituição Federal a:
Abrir créditos suplementares às dotações do orçamento vigente, até o limite de 30% (trinta por cento) da Receita Orçamentária, observada os termos do artigo nº. 43, parágrafo primeiro, da Lei 4320/64;
Anular, parcial ou totalmente, dotações do presente orçamento como recursos à abertura de créditos adicionais, vedada à utilização das dotações pertencentes à Câmara Municipal;
Usar o excesso de arrecadação nos termos dos artigos números 42 e 43, especialmente o parágrafo terceiro da Lei 4320/64, promovendo, por decretos devidamente fundamentados suplementações necessárias às dotações do presente orçamento, até o percentual previsto na letra “a” deste artigo;
Realizar todos os investimentos inversões financeiras, operações de créditos e transferências comportadas pelas despesas de capital, constantes do presente orçamento programa e suas respectivas suplementações.
Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado,observado os termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal o remanejamento de dotação orçamentária se necessitar.
Art. 5º. A transferência financeira para o Legislativo Municipal será de 7% (sete por cento) do somatório da receita tributária e das transferências constitucionais efetivamente realizadas no exercício anterior, de acordo com o disposto no artigo 29-A da Constituição Federal.
PARÁGRAFO ÚNICO: A transferência acima será efetivada até o dia 20 (vinte) de cada mês.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário, esta lei entra em vigor a partir de 1º (primeiro) dia de janeiro de 2014.
Grão Mogol – MG, 23 de dezembro de 2013.
JÉFERSON AUGUSTO DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal