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Congresso

Secretaria de Licitações e Contratos · 28 de dezembro de 2012

LEI MUNICIPAL Nº. 806/2012

SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

LEI MUNICIPAL Nº. 806/2012

DÁ NOME À RUA PROJETADA AO LADO DO CEMITÉRIO PÚBLICO DA SEDE, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Povo do Município de Grão Mogol, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

ART. 1º. A Rua Projetada situada ao lado do cemitério público local, nesta cidade, passa a se chamar “RUA SANTA DIAS DE SOUZA”.

ART. 2º. Em decorrência desta lei, devem as empresas prestadoras de serviços (Correios, CEMIG, Copasa e outras) ser comunicadas acerca do nome da rua para as devidas regularizações.

ART. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.

Grão Mogol – MG, 19 de dezembro de 2012.

SANCIONO A PRESENTE LEI

JÉFERSON AUGUSTO DE FIGUEIREDO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 0895, em 28 de dezembro de 2012. Código identificador F876BED1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.