Secretaria de Licitações e Contratos · 16 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 996, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021.
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº 996, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021.
LEI MUNICIPAL Nº 996, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021.
Autoriza o Executivo Municipal a suplementar as dotações do orçamento para o exercício de 2021.
Faço saber que a Câmara Municipal de Grão Mogol, estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONEI a seguinte Lei:
Art. 1º. O caput do art. 4º, da Lei Municipal nº 977/2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - Durante a execução Orçamentária de 2021, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais e suplementares às dotações que se fizerem insuficientes, no limite de 35% (trinta e cinco por cento) podendo para tanto utilizar-se dos seguintes recursos:”
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos retroativos a partir de sua aprovação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRÃO MOGOL, 13 de dezembro de 2021.
DIÊGO ANTONIO BRAGA FAGUNDES
Prefeito Municipal