Secretaria de Licitações e Contratos · 29 de maio de 2019
LEI MUNICIPAL Nº. 944/2019
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 944/2019
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A PERMUTA DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO COM ÁREA PARTICULAR, NA FORMA QUE ESPECÍFICA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GRÃO MOGOL, Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar bem imóvel do Patrimônio Público Municipal com bem imóvel particular bens adiante descritos.
Art. 2º. A permuta se dará em razão da necessidade de utilização de imóvel particular como área destinada ao estacionamento da Polícia Militar, Meio Ambiente e Rodoviária.
Art. 3º. O bem imóvel particular de propriedade do Sr. Luiz Laercio de Pinho Andrade, brasileiro, casado, aposentado, portador da Cédula de Identidade nº. *** SSPSP e CPF nº. 468.620.218/34, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Grão Mogol, sob matrícula número 2531 de 15/01/2009, objeto da presente lei autorizativa de permuta que integra a área destinada a utilização da Polícia, como estacionamento, que está localizado no Bairro Bom Gosto, neste Município, na Avenida Domingos de Arruda (Beco do Ciacad), ao lado do atual prédio das Polícias Militares, Meio Ambiente e Rodoviária, sendo um lote vago, mas em local urbanizado com infraestrutura local, com área total de 300,00 m² (trezentos metros quadrados), faz saber que o imóvel tem uma cobertura de sombrite e está sendo usado como estacionamento provisório das Polícias Militares, Rodoviária e Meio Ambiente.
Art. 4º. O imóvel acima descrito, será permutado, com um imóvel dominial, pertencente ao Município de Grão Mogol, localizado no Bairro Bandeirantes II (semi-urbanizado) na esquina da Rua Margarida de Souza, nº. 48 B, com a Rua Abner Martins, sendo um lote vago sem nenhuma benfeitoria, com área de 300m² (trezentos metros quadrados), cujo memorial descritivo encontra-se, no anexo I desta Lei sobre a qual fica autorizada a desafetação.
Art. 5º. A permuta objeto da presente Lei Autorizativa é precedida de justificativa do interesse público e Laudo de Avaliação Prévia dos bens imóveis a serem permutados, bem como, deverá se efetivar através escritura pública de permuta de bens imóveis.
Parágrafo Único: As despesas oriundas da escrituração cartorária da transmissão dos imóveis correrão por conta da Prefeitura Municipal de Grão Mogol, ficando a cargo da Secretaria Municipal da Administração e Finanças, os trâmites necessários à escrituração das áreas.
Art. 6º. Na Escritura Pública de Permuta deverá constar obrigatoriamente o valor dos bens imóveis permutados, ressaltando-se que a permuta não haverá torna ou volta compensatória, fazendo-se as transmissões livres e desembaraçadas de quaisquer ônus.
Art. 7º. A presente permuta fica condicionada à apresentação de Certidão Negativa de Débito perante a Fazenda Pública Municipal pelo proprietário.
Art. 8º. A alienação por permuta de que trata esta lei dar-se-á em estrita observância à legislação pertinente, sendo dispensada a licitação nos termos dos artigos 17, I, c, da Lei nº. 8.666/93.
Art. 9º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento anual, suplementadas se necessárias.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Grão Mogol – MG, 27 de maio de 2019.
SANCIONO A PRESENTE LEI
HAMILTON GONÇALVES NASCIMENTO
Prefeito Municipal