Secretaria de Licitações e Contratos · 20 de maio de 2014
LEI MUNICIPAL Nº. 846/2014
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 846/2014
“DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES, DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL SUSTENTÁVEL DO NORTE DE MINAS- CODANORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de GRÃO MOGOL, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica ratificado o Protocolo de Intenções, cujo texto integra esta lei como anexo I, firmado entres os municípios da região do Norte de Minas com a finalidade de instituir Consorcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Ambiental Sustentável do Norte de Minas- CODANORTE
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal Nº. 823/2013 de 27 de junho de 2013.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
Grão Mogol – MG, 19 de maio de 2014.
SANCIONO A PRESENTE LEI
JEFERSON AUGUSTO DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal