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Congresso

Secretaria de Licitações e Contratos · 20 de maio de 2014

LEI MUNICIPAL Nº. 846/2014

SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

LEI MUNICIPAL Nº. 846/2014

“DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES, DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL SUSTENTÁVEL DO NORTE DE MINAS- CODANORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de GRÃO MOGOL, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica ratificado o Protocolo de Intenções, cujo texto integra esta lei como anexo I, firmado entres os municípios da região do Norte de Minas com a finalidade de instituir Consorcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Ambiental Sustentável do Norte de Minas- CODANORTE

Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal Nº. 823/2013 de 27 de junho de 2013.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,

Grão Mogol – MG, 19 de maio de 2014.

SANCIONO A PRESENTE LEI

JEFERSON AUGUSTO DE FIGUEIREDO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1245, em 20 de maio de 2014. Código identificador F412911D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.