Secretaria de Licitações e Contratos · 15 de janeiro de 2024
DECRETO MUNICIPAL DE Nº 317, DE 29 DE DEZEMBRO 2023.
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
DECRETO MUNICIPAL DE Nº 317, DE 29 DE DEZEMBRO 2023.
DECRETO MUNICIPAL DE Nº 317, DE 29 DE DEZEMBRO 2023.
Regulamenta no âmbito do Município de Grão Mogol/MG, o disposto no §2º, do art. 95, da Lei 14.133/2021, referente às pequenas compras ou de prestação de serviços de pronto pagamento.
O Prefeito Municipal de Grão Mogol - MG, no uso de suas atribuições legais e nos termos do §2º, do art. 95, da Lei 14.133/2021, e:
Considerando a necessidade de regulamentar o que prevê o §2º, do art. 95, da Lei nº 14.133/2021;
DECRETA:
Art. 1º. Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos no §2º Inciso II do artigo 95 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, serão consideradas pequenas compras, e prestação de serviços de pronto pagamento, aquelas cujos valores sejam iguais ou inferiores a R$ 11.981,20 (onze mil novecentos e oitenta e um reais e vinte centavos).
Art. 2º. Para a contratação das pequenas compras, e prestação de serviços de pronto pagamento por meio de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, deverão ser observados:
I - O somatório despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora; e
II - O somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos a contratações no mesmo subelemento de atividade da unidade gestora.
§1º. Considera-se ramo de atividade a partição econômica do mercado, identificada pelo nível de subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE.
§2º. Quando do enquadramento de bens, serviços ou obras nas hipóteses de contratação direta, a autoridade máxima e, assim, o responsável pela homologação da contratação, deverá observar o disposto no artigo 73, da Lei Federal nº 14.133/2021, e no artigo 337-E, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
§3º. Para a realização das despesas será necessária a formalização com no mínimo, 03 (três) orçamentos, optando-se pelo de menor valor ou que ofereça maior vantagem ao Município e ainda, a documentação da empresa (§3º, art. 195 da Constituição Federal);
Art. 3º. Este Decreto entre em vigor no dia 02 de janeiro de 2024, revogando-se todas as disposições em contrário.
Publique-se e registra-se.
Grão Mogol, 29 de dezembro de 2023.
DIÊGO ANTONIO BRAGA FAGUNDES
Prefeito Municipal