Secretaria de Licitações e Contratos · 4 de janeiro de 2011
LEI MUNICIPAL Nº. 744/2010
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 744/2010
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2011.
A Câmara Municipal de GRÃO MOGOL – MG aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
ART. 1º. A Receita do Município de GRÃO MOGOL, para o exercício de 2011 é estimada em R$ 29.000.000,00 (vinte e nove milhões de reais) sendo integralmente da Administração Direta, cuja realização se fará mediante a seguinte discriminação constante do quadro próprio e anexos que fazem parte integrante da presente lei:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITA
R$
R$
RECEITA CORRENTE
Receita Tributária
Receita de Contribuições
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
Deduções da Receita
RECEITA DE CAPITAL
Operações de Crédito
Alienação de Bens
Amortização de Empréstimos
Transferências de Capital
Outra Receita Capital
3.700.000,00
0,00
300.000,00
0,00
26.800.000,00
500.000,00
-3.200.000,00
500.000,00
50.000,00
0,00
200.000,00
150.000,00
31.300.000,00
-3.200.000,00
900.000,00
TOTAIS RECEITAS ORÇAMENTARIAS
29.000.000,00
ART. 2º. A despesa do Município de GRÃO MOGOL, para o exercício de 2011 é fixada em R$ 29.000.000,00 (vinte e nove milhões de reais) sendo integralmente da Administração Direta, que será realizada conforme discriminação em Funções de Governo e Unidades Orçamentárias, constantes de quadros anexos que também fazem parte integrante desta lei:
DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO – Administração Direta
ESPECIFICAÇÃO
R$
R$
Legislativa
987.000,00
Administração
2.457.500,00
Assistência Social
1.195.500,00
Previdência Social
888.000,00
Saúde
5.952.000,00
Educação
8.141.440,00
Cultura
863.000,00
Urbanismo
2.551.300,00
Saneamento
514.000,00
Gestão Ambiental
505.000,00
Agricultura
821.760,00
Comércio e Serviços
677.500,00
Comunicações
126.000,00
Transportes
2.136.000,00
Desporto e Lazer
890.500,00
Encargos Especiais
291.500,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
2.000,00
TOTAIS RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS
29.000.000,00
DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS – Administração Direta
ESPECIFICAÇÃO
R$
R$
Corpo Legislativo
486.000,00
987.000,00
Gabinete e Secretaria da Câmara
501.000,00
Executivo
28.013.000,00
Gabinete do prefeito
750.000,00
Secretaria de Governo
182.000,00
Secr. Munic. Administração e Finanças
2.298.500,00
Secr. Munic. De Planejamento
218.500,00
Secr. Munic. De Contratos e Licitações
138.000,00
Secr. Munic. Compras e Controle Mat. Permanente
43.000,00
Secr. Munic. Estradas e Rodagens
1.104.000,00
Secr. Munic. Limpeza Urbana
486.800,00
Secr. Munic. Controle e Saúde Animal
214.000,00
Secr. Munic. Turismo
634.500,00
Secr. Munic. Cultura
863.000,00
Secr. Munic. Esporte e Lazer
890.500,00
Secr. Munic. Transportes
1.032.000,00
Secr. Munic. Obras Públicas
2.066.500,00
Secr. Munic. Educação
8.141.440,00
Secr. Munic. Saúde
5.952.000,00
Secr. Munic. Assistência Social
1.193.500,00
Secr. Munic. Agricultura e Meio Ambiente
1.042.760,00
Secr. Munic. Projetos Especiais
133.000,00
Secr. Munic. Desenvolvimento Regional
43.000,00
Secr. Munic. Rec. Hid. E Abastecimento Água
584.000,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
2.000,00
TOTAIS RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS
29.000.000,00
ART. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado, observado os termos do parágrafo oitavo do artigo 165 da Constituição Federal, a:
Abrir créditos suplementares às dotações do orçamento vigente, até o limite de 55% (cinqüenta e cinco por cento) da Receita Orçamentária, observada os termos do artigo nº. 43, parágrafo primeiro, da lei 4320/64;
Anular, parcial ou totalmente, dotações do presente orçamento como recursos à abertura de Créditos Adicionais, vedada à utilização das dotações pertencentes à Câmara Municipal;
Usar o excesso de arrecadação nos termos dos artigos números 42 e 43, especialmente o parágrafo terceiro, da lei 4320/64, promovendo, por decretos devidamente fundamentados suplementações necessárias às dotações do presente orçamento, até o percentual previsto na letra “a” deste artigo;
Realizar todos os investimentos, inversões financeiras, operações de créditos e transferências comportadas pelas despesas de capital, constantes do presente orçamento programa e suas respectivas suplementações.
ART. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado, observado os termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal o remanejamento de dotação orçamentária se necessitar.
ART. 5º. A transferência financeira para o legislativo municipal será de 7% (sete por cento), do somatório da receita tributária e das transferências constitucionais efetivamente realizadas no exercício anterior, de acordo com o disposto no artigo 29-A da Constituição Federal.
PARÁGRAFO ÚNICO: A transferência acima será efetivada até o dia 20 (vinte) de cada mês.
ART. 6º. Revogam-se as disposições em contrário, esta lei entra em vigor a partir de 1º (primeiro) dia de janeiro de 2011.
Grão Mogol – MG, 23 de dezembro de 2010.
SANCIONO A PRESENTE LEI
JÉFERSON AUGUSTO DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal