Secretaria de Licitações e Contratos · 1 de outubro de 2025
PORTARIA DE N° 165, DE 01 DE SETEMBRO DE 2025.
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
PORTARIA DE N° 165, DE 01 DE SETEMBRO DE 2025.
PORTARIA DE N° 165, DE 01 DE SETEMBRO DE 2025.
DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - PAR, COM A FINALIDADE DE APURAR INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NO CASO EM QUE ESPECIFICA.
O Prefeito Municipal de Grão Mogol/MG., Sr. Diêgo Antonio Braga Fagundes, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e o disposto nos artigos 155, a 163 da Lei 14.133/2021, bem como o Decreto Municipal nº 495/2025,
RESOLVE:
Art. 1º. Verificados nos autos indícios suficientes de autoria e materialidade, determino a instauração do Processo Administrativo de Responsabilização, com a finalidade de apurar possíveis irregularidades na conduta da empresa GE ALVITRE COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA-ME, CNPJ 07.180.489/0001-70, no PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Nº 002/2025, PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2025, que tem por objeto o registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais de expediente, didáticos e de escritório, para manutenção das atividades da Prefeitura Municipal de Grão Mogol/MG, nos termos da lei 14.133/2021, conforme informações e documentos contidos no Relatório apresentado pelo Agente de Contratações.
Art. 2º. Designar os servidores: Alef Júnior Gomes Costa, Ana Izabele Oliveira de Sousa e Itamires Medeiros Lopes, nomeadas nos termos da Portaria 164/2025, para, sob a presidência da primeira nominada, comporem a comissão de julgamento do Processo Administrativo de Responsabilização que promoverá os atos necessários à presente apuração, podendo praticar todos os atos necessários permitidos pela Lei 14.133/2021, Lei 9.784/1999 e Decreto Municipal 495/2025.
Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Grão Mogol, 01 de setembro de 2025.
DIÊGO ANTONIO BRAGA FAGUNDES.
Prefeito Municipal