Secretaria de Licitações e Contratos · 26 de novembro de 2010
LEI MUNICIPALNº. 741/2010
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPALNº. 741/2010
A Câmara Municipal de Grão Mogol – MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal Sanciono a seguinte lei:
ART. 1º: Fica criada a Secretaria Municipal de Habitação, órgão de execução da Administração Municipal.
ART. 2º: A Secretaria Municipal de Habitação será composta pelo seguinte órgão:
Diretoria de Departamento de Habitação.
ART. 3º: A Secretaria Municipal de Habitação, compete:
Elaborar o Plano Municipal de Habitação e proceder à sua revisão periódica, de dois em dois anos, pelos menos;
Dar execução sistemática a esse plano, efetuando ou fiscalizando todos os serviços técnicos e administrativos, concernentes a estudos, projetos, especificações, orçamento, locação, construção, reconstrução e melhoramentos de casas habitacionais para a população local especialmente a mais carente;
Trabalhar em parceria com a Secretaria Municipal de Assistência Social em busca de soluções para os problemas habitacionais das pessoas carentes na sede e na zona rural do Município.
PARAGRAFO ÚNICO: As competências e atividades das Unidades Administrativas da Secretaria Municipal de Habitação serão definidas por ato do Poder Executivo.
ART. 4º: Aplica-se a Secretaria Municipal de Habitação os demais dispositivos constantes na Lei Municipal nº. 698/2009 de 26.10.2009, que dispõe sobre os princípios básicos, a organização e a estrutura da Prefeitura Municipal de Grão Mogol.
ART. 5º: Revogam-se as disposições em contrário.
ART. 6º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Grão Mogol – MG, 23 de novembro de 2010.
SANCIONO A PRESENTE LEI
JÉFERSON AUGUSTO DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal