Secretaria de Licitações e Contratos · 19 de fevereiro de 2010
Lei Municipal nº. 717/2010
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 717/2010
O Prefeito do Município de Grão Mogol – MG faz saber, em cumprimento ao disposto no art. 79 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
ART. 1º: Fica o Município de Grão Mogol autorizado a firmar convênio com a AEGM – Associação dos Estudantes de Grão Mogol, entidade inscrita no CNPJ sob o nº. 10.599.904/0001-39 e declarada de utilidade pública pela Lei Municipal nº. 676/2009.
ART. 2º: Em decorrência do disposto no artigo anterior, fica igualmente autorizado ao Município de Grão Mogol realizar repasse financeiro para custeio do transporte de estudantes do Município à cidade de Montes Claros.
ART. 3º: As despesas oriundas da celebração do referido convênio correrão à conta de dotação orçamentária própria.
ART. 4º: Revogam-se as disposições em contrário.
ART. 5º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Grão Mogol – MG, 11 de fevereiro de 2010.
SANCIONO A PRESENTE LEI
JÉFERSON AUGUSTO DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal