Secretaria de Licitações e Contratos · 27 de março de 2025
PORTARIA DE N° 152, DE 26 DE MARÇO DE 2025.
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
PORTARIA DE N° 152, DE 26 DE MARÇO DE 2025.
PORTARIA DE N° 152, DE 26 DE MARÇO DE 2025.
INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAR SUPOSTA INFRAÇÃO DISCIPLINAR, COMETIDA EM TESE PELO SERVIDOR PÚBLICO DIRIVALDO JOSÉ PERES DOS SANTOS, E NOMEIA A COMISSÃO PROCESSANTE .
O Prefeito Municipal de Grão Mogol/MG., Sr. Diêgo Antonio Braga Fagundes, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 54, II, alínea “b”, da Lei Orgânica Municipal e art. 165, da Lei Municipal nº 248/1994, e:
Considerando a possível imputação de condutas reprováveis concernente em irregularidades cometidas no exercício do cargo pelo servidor DIRIVALDO JOSÉ PERES DOS SANTOS, matrícula nº 1949;
Considerando que há indícios de cometimento de infrações administrativas no exercício das suas atividades laborais, quando o servidor Dirivaldo José Peres dos Santos, ocupante do cargo de motorista, no dia 17 de março de 2025, durante o seu plantão, teria deixado de atender chamado do Posto de Saúde da Vila Sítio, para realizar transporte de paciente na ambulância para o Hospital Santo Antônio de Grão Mogol;
Considerando, que o artigo 138 da Lei Municipal nº 248/1994 impõe que o servidor deve exercer com zelo as atribuições do cargo, presteza e eficiência suas atividades, observar as normas legais e regulamentares e ser assíduo ao serviço;
Considerando, que o artigo 139 da Lei Municipal nº 248/1994 impõe que o servidor é proibido de proceder de forma desidiosa;
Considerando que o ato supostamente praticado pelo servidor constitui, em tese, falta grave passível de punição;
Considerando, que cabe ao administrador que tiver ciência da irregularidade no serviço público a OBRIGATORIEDADE de promover a apuração dos fatos mediante sindicância ou processo administrativo;
Considerando, a necessidade de averiguar os fatos para garantir o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, bem como a aplicação das medidas cabíveis;
RESOLVE:
Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar, que deverá atentar-se ao que dispõem os artigos 173-190 da Lei Municipal nº 248/1994, para apurar suposta infração cometida em tese pelo servidor DIRIVALDO JOSÉ PERES DOS SANTOS, no exercício das suas atribuições, da prática de fato subsumível aos arts. 138, incisos I, III, X e XI, 139, incisos, I e XV, todos da Lei Municipal nº 248/1994, bem como os fatos conexos que surgirem no decorrer do procedimento.
Art. 2º - Fica designada a Comissão Processante, composta por 03 (três) servidores efetivos adiante relacionados, a qual se incumbirá da condução do processo até sua conclusão final, com independência, imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à apuração do fato, nos termos do art. 172 da Lei Municipal nº 248/1994:
I – JOSÉ MARIA MARTINS, CPF ***.***.***-**;
II – MARLENE BATISTA COSTA BICALHO, CPF ***.***.***-**;
III – DINDALVA ALVES COSTA AZEVEDO, CPF ***.***.***-**.
Art. 3º. A presidência da Comissão será exercida pelo servidor José Maria Martins, que designará membro da Comissão para exercer a função de Secretário da Comissão.
Art. 4º. O prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da publicação desta Portaria, admitida a sua prorrogação por igual período.
Art. 5º. Os procedimentos do Processo Administrativo Disciplinar deverão observar as disposições da Lei Municipal nº 248/1994 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Grão Mogol.
Art. 6º. Os integrantes da presente Comissão ficarão dispensados de suas atividades normais nos dias relacionados a apuração dos fatos, para se dedicarem exclusivamente aos trabalhos, até a conclusão do relatório final.
Art. 7º. Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.
Art. 8º. Autue-se esta Portaria como peça inaugural de autos do Processo Administrativo Disciplinar.
Art. 9º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Grão Mogol/MG, 26 de março de 2025.
DIÊGO ANTONIO BRAGA FAGUNDES
Prefeito Municipal