Secretaria de Licitações e Contratos · 10 de setembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.036, DE 04 DE SETEMBRO DE 2024.
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº 1.036, DE 04 DE SETEMBRO DE 2024.
LEI MUNICIPAL Nº 1.036, DE 04 DE SETEMBRO DE 2024.
INSTITUI O PROGRAMA DE ESCOVAÇÃO DENTAL SUPERVISIONADA - PEDS - NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE GRÃO MOGOL/MG E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GRÃO MOGOL aprovou, e eu, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Escovação Dental Supervisionada - PEDS - para os alunos da educação infantil e do 1º ao 9° ano do ensino fundamental nas escolas da rede Municipal de Grão Mogol - MG.
Art. 2º. O programa de que trata esta lei consiste na implantação de escovação dental diária supervisionada, com uso de creme dental fluoretado e de baixa alcalinidade.
Art. 3º. Constituem objetivos do PEDS:
I - motivar a mudança de hábitos de higiene bucal;
II - promover hábitos bucais saudáveis;
III - prevenir doenças bucais.
Art. 4º. Para o atendimento aos fins desta lei, compete ao Executivo:
I - capacitar o profissional responsável pela supervisão da escovação diária;
II - encaminhar a cada escola um profissional da área da saúde bucal, pelo menos 8 (oito) vezes durante o ano letivo, para ensinar a técnica correta de escovação dental aos alunos.
Art. 5°. As Escolas Municipais de Grão Mogol ficam obrigadas a incluir na lista de material dos alunos da educação Infantil ao Ensino Fundamental escova de dentes e creme dental.
Art. 6°. As escolas, a cada trimestre, deverão emitir um comunicado aos responsáveis pelos alunos, lembrando a importância da troca regular da escova de dentes e da verificação permanente da presença da escova e do creme dental na mochila da criança.
Art. 7°. Semestralmente serão realizadas palestras educativas para os pais, visando a necessidade da colaboração dos mesmos.
Art. 8º. O Executivo Municipal regulamentará esta lei no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de sua publicação.
Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRÃO MOGOL, 04 de setembro de 2024.
DIÊGO ANTONIO BRAGA FAGUNDES.
Prefeito Municipal