Secretaria de Licitações e Contratos · 8 de abril de 2013
LEI MUNICIPAL Nº. 814/2013
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 814/2013
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – COHAB MINAS, NA FORMA E CONDIÇÕES ESPECIFICA.
O Povo do Município de GRÃO MOGOL, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais, COHAB MINAS, 40(quarenta) lotes individualizados, não edificados, que servirão de uso exclusivo para residências às famílias selecionadas e classificadas para a aquisição da moradia nos Programas Minha Casa Minha Vida e Lares – Habitação Popular.
Parágrafo Único: Após a doação dos lotes à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais, COHAB MINAS, esta se obriga a averbar as unidades habitacionais e repassá-los as famílias beneficiadas.
ART. 2º. Os lotes, que ora autoriza-se a doar, são de propriedade do Município e encontram-se registrados no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Grão Mogol, livro 2, sob o nº. 2629.
ART. 3º. Os lotes, cuja doação ora é autorizada, deverão ser regidos, pela Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais, COHAB MINAS, um empreendimento habitacional voltado para família de baixa renda.
Parágrafo Único: As unidades habitacionais construídas deverão ser vendidas às famílias selecionadas, observado as cláusulas e ajustes do Convênio de Cooperação Técnica Financeira e Social celebrado em 25 de abril de 2012, entre o Município e a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais, COHAB MINAS, bem como as normas do Programa Minha Casa Minha Vida e do Sistema Financeiro da Habitação.
ART. 4º. Estando o empreendimento reconhecido como de interesse social, fica dispensado o procedimento licitatório para as doações ora autorizadas.
ART. 5º. Fica atribuído aos lotes objeto desta lei o valor global de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
ART. 6º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Grão Mogol – MG, 05 de abril de 2013.
SANCIONO A PRESENTE LEI
JEFERSON AUGUSTO DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal