Secretaria de Licitações e Contratos · 16 de julho de 2026
PORTARIA DE N° 188, DE 10 DE JULHO DE 2026.
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
PORTARIA DE N° 188, DE 10 DE JULHO DE 2026.
PORTARIA DE N° 188, DE 10 DE JULHO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO, OS CRITÉRIOS DE DISTRIBUIÇÃO E INSERÇÃO E RETIRADA DO IMPLANTE CONTRACEPTIVO SUBDÉRMICO DE ETONOGESTREL 68 MG NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) NO MUNICÍPIO DE GRÃO MOGOL/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Grão Mogol/MG., Sr. Diêgo Antonio Braga Fagundes, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 54, II, alínea “c”, da Lei Orgânica Municipal, e:
CONSIDERANDO a autonomia técnico-administrativa e a competência do gestor local do Sistema Único de Saúde (SUS) para estabelecer critérios de priorização e organização das ações e serviços de saúde pública, com base nas realidades epidemiológicas, geográficas e demográficas locais, em estrita consonância com os princípios de descentralização e comando único preconizados na Lei Federal nº 8.080/1990 e na Lei Federal nº 8.142/1990;
CONSIDERANDO a incorporação do implante contraceptivo subdérmico liberador de etonogestrel 68 mg no âmbito do SUS, regulamentada pela Portaria SECTICS/MS nº 47 para mulheres adultas de 18 a 49 anos, e pela Portaria SECTICS/MS nº 48 para adolescentes de 14 a 17 anos;
CONSIDERANDO as orientações dispostas na Nota Técnica Conjunta nº 51/2026-CGESMU/DGCI/SAPS/MS E CGAFB/DAF/SCTIE/MS, que trata da programação, distribuição e manejo do referido insumo na Atenção Primária à Saúde (APS);
CONSIDERANDO as garantias constitucionais e legais de livre escolha informada, planejamento reprodutivo e direito à saúde, alinhadas à Rede Alyne, à Lei Federal nº 9.263/1996 e à Lei Federal nº 14.443/2022;
CONSIDERANDO a legalidade e a normatização da atuação profissional de médicos e enfermeiros no Planejamento Familiar e Reprodutivo, estando os enfermeiros devidamente respaldados para realizar a inserção, revisão e retirada do implante subdérmico desde que cumpridos os requisitos de qualificação, nos termos da Resolução COFEN nº 802/2026 e do Protocolo de Ações dos Enfermeiros da Atenção Primária de Grão Mogol/MG;
CONSIDERANDO a necessidade de promover a equidade no acesso aos serviços públicos de saúde e otimizar de forma justa a distribuição dos métodos contraceptivos reversíveis de longa duração aos usuários que enfrentam barreiras severas de mobilidade ou vulnerabilidade socioespacial;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica regulamentada a organização, o fluxo assistencial e os critérios para a distribuição, inserção e acompanhamento do implante contraceptivo subdérmico de etonogestrel 68 mg na rede de Atenção Primária à Saúde (APS) do município de Grão Mogol/MG.
Art. 2º. O método contraceptivo deverá estar disponível a todas as mulheres, adolescentes e pessoas com útero na faixa etária de 14 a 49 anos, respeitando os critérios clínicos de elegibilidade da Organização Mundial da Saúde (OMS) e a decisão soberana e informada da usuária.
Art. 3º. No exercício da autonomia conferida ao gestor de saúde municipal, em obediência à descentralização do SUS, e com o intuito de mitigar desigualdades de acesso, o agendamento, o recebimento e a retirada do implante contraceptivo subdérmico, seguirão critérios estabelecidos nos incisos seguintes de forma a garantir segurança em saúde aos usuários do SUS que tenham dificuldades de acesso célere aos serviços de saúde, compreendendo:
I – Usuários em situação de extrema vulnerabilidade clínica
II – Mulheres e pessoas com útero sobreviventes de violência doméstica ou sexual;
III – Profissionais do sexo (conforme Classificação Brasileira de Ocupações - CBO nº 5198-05);
IV – Pessoas em situação de rua (moradores de rua);
V – Moradores da zona rural do município de Grão Mogol/MG
§1º. Fica o Gestor de Saúde local, responsável para avaliar mediante parecer dos profissionais médicos e enfermeiros capacitados para tanto, em estabelecer prioridades na distribuição dos procedimentos não sendo os incisos anteriores rol taxativo e preferencial, servindo apenas como ponto de partida para tomada de decisões.
§2º. As decisões do Gestor de saúde local serão tomadas com base em critérios clínicos de saúde em evidência demonstrados pelos profissionais de saúde, avaliando caso a caso que fundamentarão as prioridades na segurança da saúde e eficiência do programa.
§3º. Incluem-se nas decisões de distribuição não excluindo a premissa dos parágrafos e incisos anteriores a observância aos seguintes destinatários da norma:
I – Ser adolescente;
II – Não ter se adaptado com outro método contraceptivo;
III – Ser paciente do CAPS;
IV – Usuária de álcool ou drogas;
Art. 4º. Os procedimentos de inserção e retirada do implante contraceptivo subdérmico, serão realizados por médicos e enfermeiros da APS devidamente capacitados, observando as diretrizes éticas e os critérios de qualificação estabelecidos pelos respectivos conselhos de classe e pelas normativas federais.
Art. 5º. É obrigatória a realização e a manutenção do registro adequado dos procedimentos no Prontuário Eletrônico do Cidadão (e-SUS) e nos demais sistemas oficiais de informação do SUS, utilizando os códigos correspondentes da tabela SIGTAP:
I – Código 03.01.04.017-6: Inserção do implante subdérmico liberador de etonogestrel;
II – Código 03.01.04.018-4: Retirada do implante subdérmico liberador de etonogestrel.
Art. 7º. Caberá à Secretaria Municipal de Saúde fornecer e assegurar os insumos e materiais complementares necessários para a execução segura da técnica de inserção e retirada, tais como seringas, agulhas, anestésicos locais, luvas de procedimento, bisturis, pinças e materiais para curativo ou sutura.
Art. 8º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Grão Mogol/MG, 10 de julho de 2026.
DIÊGO ANTONIO BRAGA FAGUNDES
Prefeito Municipal