Secretaria de Licitações e Contratos · 7 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.013, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022.
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº 1.013, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022.
LEI MUNICIPAL Nº 1.013, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022.
ALTERA OS ANEXOS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GRÃO MOGOL aprovou, e eu, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Os Anexos de Metas Fiscais, Anexo I – Metas Anuais e Anexo III – Metas Fiscais Anuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, ficam alterados, parcialmente, de acordo com o conteúdo dos respectivos anexos desta Lei considerando a necessidade de se manter a compatibilidade da Lei de Diretrizes Orçamentárias com o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual do Município.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRÃO MOGOL, 06 de dezembro de 2022.
DIÊGO ANTONIO BRAGA FAGUNDES
Prefeito Municipal