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Congresso

Secretaria de Licitações e Contratos · 8 de maio de 2024

LEI MUNICIPAL Nº 1.033, DE 07 DE MAIO DE 2024.

SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

LEI MUNICIPAL Nº 1.033, DE 07 DE MAIO DE 2024.

LEI MUNICIPAL Nº 1.033, DE 07 DE MAIO DE 2024.

“ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IV, DO ART. 6º, DA LEI MUNICIPAL Nº 699, DE 26 DE OUTUBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A CÂMARA MUNICIPAL DE GRÃO MOGOL aprovou, e eu, sanciono a seguinte lei:

Art.1º.Fica alterada a redação do inciso IV, do artigo 6º da Lei Municipal nº 699, de 26 de outubro de 2009, que passa a viger da seguinte forma:

“Art. 6º. [...]

IV. Para o Cargo de Assistente Técnico Básico:

NÍVEL II – Formação em Técnico Nível Médio em Secretaria Escolar

NÍVEL III – Formação Superior em qualquer área.”

Art. 2º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRÃO MOGOL, 07 de maio de 2024.

DIÊGO ANTONIO BRAGA FAGUNDES.

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3762, em 8 de maio de 2024. Código identificador E7409B5F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.