Secretaria de Licitações e Contratos · 28 de março de 2024
PORTARIA DE N° 115, DE 18 DE MARÇO DE 2024.
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
PORTARIA DE N° 115, DE 18 DE MARÇO DE 2024.
PORTARIA DE N° 115, DE 18 DE MARÇO DE 2024.
Dispõe sobre a nomeação de comissão para prestação de informação de valor da terra nua à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Grão Mogol(MG), Sr. Diêgo Antonio Braga Fagundes, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso III, do artigo 68, da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO que a Instrução Normativa RFB n.º 1877, de 14 de março de 2019, regulamenta a hipótese prevista no artigo 14, da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, disciplinando a prestação de informações sobre o Valor da Terra Nua (VTN) à Secretaria Especial da Receita Federal(RFB) para fins de arbitramento da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural(ITR) a ser realizada pelo Município;
CONSIDERANDO que o Município deverá prestar as informações que servirão para o cálculo do valor médio do VTN, por hectare, para cada enquadramento de aptidão agrícola de terras existentes no seu território;
CONSIDERANDO que a necessidade de se criar uma comissão para proceder ao levantamento técnico dos imóveis, conforme dispõe a legislação vigente e a Instrução Normativa RFB 1877/2019;
RESOLVE:
Art. 1º. Nomear os membros que irão integrar a Comissão de levantamento técnico do valor da Terra Nua para a Prestação de Informações, para fins de tributação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR – à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil:
Representante da Prefeitura Municipal Grão Mogol:
Rivam Soares do Nascimento;
Representante da Fazenda Pública Municipal:
Valdivino Ferreira de Souza;
Representante da EMATER:
Breno de Almeida Neves;
Representante do Sindicato dos Produtores Rurais:
Geraldo Juvenal de Andrade;
Representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais:
Solange da Penha de Jesus Nogueira;
Representante do Cartório de Registro de Imóveis:
Thaísa Nunes Barbosa.
Art. 2º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Grão Mogol/MG, 18 de março de 2024.
DIÊGO ANTONIO BRAGA FAGUNDES
Prefeito Municipal