Secretaria de Licitações e Contratos · 22 de dezembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº. 928/2017
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 928/2017
"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de GRÃO MOGOL para o Exercício Financeiro de 2018 e dá outras Providências".
O Povo do município de GRÃO MOGOL, através de seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O orçamento do município de GRÃO MOGOL para o exercício financeiro de 2018, compreendendo os orçamentos fiscal e de seguridade social, referentes aos poderes do município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, nos termos do art. 165, § 5º da constituição da república, estima a receita em R$ 50.126.000,00 (cinquenta milhões e cento e vinte e seis mil de reais), e fixa a despesa em igual valor.
Art. 2º – A Receita será realizada mediante arrecadação dos tributos na legislação em vigor e de acordo com os quadros anexos e segundo os seguintes desdobramentos:
A - RECEITAS POR FONTES
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária
3.810.000,00
Receita de Contribuições
419.000,00
Receita Patrimonial
572.000,00
Receita Agropecuária
0,00
Receita Industrial
0,00
Receita de Serviços
500,00
Transferências Correntes
47.412.000,00
Outras Receitas Correntes
719.400,00
Sub Total
52.932.900,00
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito
298.000,00
Alienações de Bens
500,00
Transferência de Capital
2.620.000,00
Sub Total
2.918.500,00
Receita Retificadora
-5.725.400,00
Total Geral
50.126.000,00
Art. 3º – A Despesa do Município de GRÃO MOGOL, será realizada de acordo com os seguintes desdobramentos:
A - DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
01 - Legislativa
2.450.000,00
02 - Judiciária
0,00
03 - Essencial à Justiça
0,00
04 - Administração
4.736.000,00
05 - Defesa Nacional
0,00
06 - Segurança Pública
0,00
07 - Relações Exteriores
0,00
08 - Assistência Social
2.144.000,00
09 - Previdência Social
2.028.000,00
10 - Saúde
11.488.000,00
11 - Trabalho
0,00
12 - Educação
14.797.000,00
13 - Cultura
903.000,00
14 - Direito da Cidadania
0,00
15 - Urbanismo
5.705.000,00
16 - Habitação
340.000,00
17 - Saneamento
606.000,00
18 - Gestão Ambiental
402.000,00
19 - Ciência e Tecnologia
0,00
20 - Agricultura
628.000,00
21 - Organização Agrária
0,00
22 - Indústria
0,00
23 - Comércio e Serviços
208.000,00
24 - Comunicações
105.000,00
25 - Energia
903.000,00
26 - Transportes
1.462.000,00
27 - Desporto e Lazer
538.000,00
28 - Encargos Especiais
673.000,00
99 - Reserva de Contingência
10.000,00
Total
50.126.000,00
B - DESPESAS POR ORGÃOS, UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
01 - Camara Municipal
01.01 - Corpo Legislativo
1.404.000,00
01.02 - Gabinete e Secretaria da Camara
1.046.000,00
02 - Gabinete do Prefeito
02.01 - Gabinete do Prefeito
1.343.000,00
03 - Secretaria de Governo
03.02 - Secretaria de Governo
275.000,00
04 - Sec Munic Administraçao e Finanças
04.03 - Sec Munic Administraçao e Finanças
5.198.000,00
05 - Secretaria Munic de Planejamento
05.04 - Secretaria Munic de Planejamento
363.000,00
06 - Sec Mun de Contratos e Licitaçoes
06.05 - Sec Mun de Contratos e Licitaçoes
169.000,00
07 - Sec M.compras e Controle Mat.perman
07.06 - Sec M.compras e Controle Mat.perman
72.000,00
08 - Secret Munic de Estradas e Rodagens
08.07 - Secret Munic de Estradas e Rodagens
424.000,00
09 - Secretaria Mun.de Limpeza Urbana
09.08 - Secretaria Mun.de Limpeza Urbana
950.000,00
10 - Secretaria Controle e Saude Animal
10.09 - Secretaria Controle e Saude Animal
87.000,00
11 - Secretaria Municipal de Turismo
11.10 - Secretaria Municipal de Turismo
149.000,00
12 - Secretaria Municipal de Cultura
12.11 - Fundo Municipal de Cultura
903.000,00
13 - Secret Munic Esportes/lazer
13.12 - Fundo Munic de Esportes e Lazer
538.000,00
14 - Secretaria Municipal de Transportes
14.13 - Secretaria Municipal de Transportes
1.038.000,00
15 - Sec Municipal Obras Públicas
15.14 - Sec Municipal Obras Públicas
5.720.000,00
16 - Secretaria Municipal de Educaçao
16.15 - Secretaria Municipal de Educaçao
14.797.000,00
17 - Secretaria Municipal de Saúde
17.16 - Secretaria Municipal de Saúde
11.488.000,00
18 - Sec. Munic Desenvolvimento Social
18.17 - Secretaria Munic de Assist Social
983.000,00
18.18 - Fundo Mun. Assist Social
968.000,00
18.19 - Fundo Municipal Idoso
60.000,00
18.20 - Fundo Munic Direitos Crian Adolenc
113.000,00
19 - Sec Munic. Agricult e Meio Ambiente
19.18 - Sec Munic. Agricult e Meio Ambiente
803.000,00
20 - Sec Munic de Proj e Prog Especiais
20.19 - Sec Munic de Proj e Prog Especiais
110.000,00
21 - Secr Munic Desenvolvimento Regional
21.20 - Secr Munic Desenvolvimento Regional
65.000,00
22 - Sec Munic Rec Hid e Abast Agua
22.21 - Sec Munic Rec Hid e Abast Agua
720.000,00
23 - Secretaria Municipal de Habitaçao
23.22 - Secretaria Municipal de Habitaçao
46.000,00
23.23 - Fundo Munic Habitaçao Int Social
294.000,00
Total
50.126.000,00
C - DESPESAS POR CATEGORIAS E SUB CATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES
1.1 - Pessoal e Encargos Sociais
26.760.600,00
1.2 - Juros e Encargos da Dívida
74.000,00
1.3 - Outras Despesas Correntes
16.066.400,00
Total
42.901.000,00
DESPESAS DE CAPITAL
2.1 - Investimentos
6.167.000,00
2.2 - Inversões Financeiras
143.000,00
2.3 - Amortização da Dívida
905.000,00
Total
7.215.000,00
9.9 - Reserva de Contingência
10.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA
50.126.000,00
Art. 4º – Durante a execução orçamentária de 2018, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares às dotações que se fizerem insuficientes, no limite de 30% (trinta por cento) podendo para tanto utilizar-se dos seguintes recursos:
I - Anulação parcial e/ou total de dotações previstas, conforme dispõe o artigo 43 da Lei Federal 4320/64.
II - O excesso de arrecadação efetivamente realizado.
III - O superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.
IV - A Reserva de Contingência nos termos da Lei 4320/64.
Art. 5º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito dentro das normas estabelecidas pelas instituições financeiras nacionais, observados os limites de capacidade de endividamento do município, em conformidade com as normas editadas pelo Banco Central do Brasil e pela legislação em vigor.
Art. 6º – A transferência financeira para o legislativo municipal será de 7% (sete por cento), do somatório da receita tributária e das transferências constitucionais efetivamente realizadas no exercício anterior, de acordo com o disposto no artigo 29-A da Constituição Federal.
PARÁGRAFO ÚNICO: A transferência acima será efetivada até o dia 20 (vinte) de cada mês.
PARÁGRAFO ÚNICO: A transferência acima será efetivada até o dia 20 (vinte) de cada mês.
Art. 7º – Esta Lei entra em vigor a 1º de janeiro de 2018.
GRÃO MOGOL, 21 de dezembro de 2017
SANCIONO A PRESENTE LEI
HAMILTON GONCALVES NASCIMENTO
Prefeito Municipal