Secretaria de Licitações e Contratos · 6 de novembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº. 950/2019
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 950/2019
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 571/2005 DE 14 DE JUNHO DE 2005, QUE ALTEROU A LEI MUNICIPAL 473/2000 DE 08 DE FEVEREIRO, QUE ALTERA O PARAGRAFO PRIMEIRO E OS INCISOS I E II DO ARTIGO 3º DA LEI Nº. 191/93 DE 04 DE MARÇO DE 1993 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Grão Mogol, Estado de Minas Gerais aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam modificados o parágrafo primeiro e os incisos I, II, III e IV do Artigo 3º da Lei Municipal nº. 191 de 04 de março de 1993 e a Lei nº. 571/2005 de 14 de junho de 2005, que passa a ter a seguinte redação:
“ART. 3º. A composição do Conselho Municipal de Saúde é paritária, sendo que a paridade se dará: 50% das vagas para os Usuários; 25% para os Profissionais de Saúde; 25% para os Gestores e Prestadores de Serviços contratados ou conveniados.
Parágrafo Primeiro: O Conselho Municipal de Saúde será constituído de 08 (oito) Conselheiros e composto da seguinte forma:
I. 04 (quatro) representantes dos Usuários (Asilo São Vicente de Paula Lar dos Velhinhos Amor á Vida, Associação Grãomogolense dos Artesãos, Representante da População Usuária dos Serviços da Saúde;
II. 02 (dois) representantes dos Profissionais de Saúde;
III. 01 (um) representante dos Prestadores de serviços na área de Saúde (Fundação Santo Antônio de Grão Mogol – Hospital Afrânio Augusto Figueiredo.
IV. 01 (um) representante dos Gestores (Secretaria Municipal de Saúde).
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Grão Mogol – MG, 23 de setembro de 2019.
Sanciono a Presente Lei
HAMILTON GONÇALVES NASCIMENTO
Prefeito Municipal