Secretaria de Licitações e Contratos · 24 de março de 2010
LEI MUNICIPAL Nº. 726/2010
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 726/2010
A Câmara Municipal de Grão Mogol – MG, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
ART. 1º: Fica autorizada a desapropriação de um imóvel urbano com uma área total de 6.324,00 m² (seis mil, trezentos e vinte e quatro metros quadrados) localizado no Bairro Esperança na cidade de Grão Mogol, de propriedade da Srª. Márcia Beatriz Batista Andrade, portadora do CPF nº. 657.282.626/00.
PARAGRAFO ÚNICO: O imóvel tem as seguintes descrições e limitações:
Descrição da Quadra 01 (parte) : Frente com a rua Almandina, numa extensão de 78,00 metros; Lado Direito com a rua Esmeralda, numa extensão de 51,00 metros; Fundo com a rua Topázio, numa extensão de 23,00 metros, mais 18,00 metros, mais 37,00 metros (alinhamento irregular); Lado Esquerdo com a rua Turmalina, numa extensão de 51,00 metros.
Descrição da quadra 13 (parte): Frente com a rua Almandina, numa extensão de 55,00 metros; Lado Direito com a rua Turmalina, numa extensão de 51,00 metros; Fundo com a rua Topázio, numa extensão de 55,00 metros; Lado esquerdo com o terreno público, numa extensão de 51,00 metros.
ART. 2º: O imóvel objeto deste decreto terá a finalidade de construção de Unidades Habitacionais destinadas a pessoas carentes do Município de Grão Mogol.
ART. 3º: Tendo em vista a origem do imóvel ter sido pertencente ao próprio Município de Grão Mogol, o valor da indenização fica limitada a R$ 500,00 (quinhentos reais).
ART. 4º: As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria e/ou mediante a utilização de crédito especial ou adicional.
ART. 5º: Revogam-se as disposições em contrário.
ART. 6º: Esta Lei entrará em vigor na data de publicação, retroagindo os seus efeitos à partir do dia 18 de março de 2010.
Grão Mogol – MG, 23 de março de 2010.
SANCIONO A PRESENTE LEI
JÉFERSON AUGUSTO DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal