Secretaria de Licitações e Contratos · 26 de janeiro de 2024
PORTARIA DE N° 105, DE 24 DE JANEIRO DE 2024.
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
PORTARIA DE N° 105, DE 24 DE JANEIRO DE 2024.
PORTARIA DE N° 105, DE 24 DE JANEIRO DE 2024.
INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAR SUPOSTAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES EM TESE PRATICADAS PELOS SERVIDORES PÚBLICOS IZAIAS GONÇALVES OLIVEIRA E HUGO PATRICK ESTEVES SOUZA E NOMEIA A COMISSÃO PROCESSANTE.
O Prefeito Municipal de Grão Mogol/MG., Sr. Diêgo Antonio Braga Fagundes, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, especialmente o art. 165, da Lei Municipal nº 248/1994,
Considerando a possível imputação de conduta reprovável concernente em irregularidades cometidas no exercício do cargo de motorista pelos servidores Izaias Gonçalves Filho, matrícula nº1178 e Hugo Patrick Esteves Souza, matrícula nº 2751, lotados na Secretária Municipal de Transportes;
Considerando que há indícios de cometimento de infração administrativa no exercício das suas atividades laborais, conforme consignado na Notícia Fato nº MPMG – 0278.24.000005-1, quando no dia 31 de dezembro de 2023, nesta cidade, funcionários da Fundação Santo Antônio de Grão Mogol, teria entrado em contato com os servidores Izaias Gonçalves Filho e Hugo Patrick Esteves Souza, ocupantes do cargo de motorista, informando a necessidade de transferência da paciente Maria José de Araújo, para a cidade de Montes Claros, que teriam negado fazer a transferência. Que somente após um familiar da paciente registrar Boletim de Ocorrência, que o motorista Izaias Gonçalves Filho, teria aceitado fazer o deslocamento;
Considerando, que o artigo 138 da Lei Municipal nº 248/1994 impõe que o servidor deve exercer com zelo, presteza e eficiência suas atividades, exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo, cumprir as ordens superiores, observar as normas legais e regulamentares, ser assíduo e tratar com o urbanidade as pessoas, opor resistência injustificada a execução de serviço e proceder de forma desidiosa;
Considerando finalmente, que cabe ao administrador que tiver ciência da irregularidade no serviço público a OBRIGATORIEDADE de promover a apuração dos fatos mediante sindicância ou processo administrativo;
RESOLVE:
Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar, que deverá atentar-se ao que dispõe os artigos 173-190 da Lei Municipal nº 248/1994, para apurar supostas infrações cometidas em tese pelos servidores Izaias Gonçalves Filho, matrícula nº1178 e Hugo Patrick Esteves Souza, matrícula nº 2751, no exercício de suas funções da prática de fatos subsumíveis aos art. 138, incisos I, II, III, IV, IX, X, XI e art. 139, IV e XV todos da Lei Municipal nº 248/1994, bem como os fatos conexos que surgirem no decorrer do procedimento.
Art. 2º - Fica designada a Comissão Processante, composta por 03 (três) servidores efetivos adiante relacionados, a qual se incumbirá da condução do processo até sua conclusão final, com independência, imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à apuração do fato nos termos do art. 172, da Lei Municipal nº 248/1994:
I – Mayara Luisa Oliveira, cpf 068.459.16-09;
II – Elcimara Ferreira dos Santos – CPF ***.***.***-**;
III – Dindalva Alves Costa – CPF ***.***.***-**.
Art. 3º. A presidência da Comissão será exercida pela servidora Mayara Luisa Oliveira, que designará membro da Comissão para exercer a função de Secretário da Comissão.
Art. 4º. O prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias contados a partir da data da publicação desta Portaria, admitida a sua prorrogação por igual período.
Art. 5º. Os procedimentos do Processo Administrativo Disciplinar deverão observar as disposições da Lei Municipal nº 248/1994 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Grão Mogol.
Art. 6º. Os integrantes da presente Comissão ficarão dispensados de suas atividades normais nos dias relacionados a apuração dos fatos, para se dedicarem exclusivamente aos trabalhos, até a conclusão do relatório final.
Art. 7º. Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.
Art. 8º. Autue-se esta Portaria como peça inaugural de autos do Processo Administrativo Disciplinar.
Art. 9º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Grão Mogol/MG, 24 de janeiro de 2024.
DIÊGO ANTONIO BRAGA FAGUNDES
Prefeito Municipal