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Congresso

Secretaria de Licitações e Contratos · 15 de outubro de 2015

LEI MUNICIPAL Nº. 882/2015

SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

LEI MUNICIPAL Nº. 882/2015

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE DA FAZENDA JACARÉ, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Grão Mogol, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública municipal a “ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE DA FAZENDA JACARÉ”, com sede na Fazenda Jacaré no Município de Grão Mogol, inscrita no CNPJ sob o nº. 20.847.829/0001-31.

Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.

Grão Mogol – MG, 08 de outubro de 2015.

SANCIONO A PRESENTE LEI

JEFERSON AUGUSTO DE FIGUEIREDO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1602, em 15 de outubro de 2015. Código identificador E36B1D03: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.