Secretaria de Licitações e Contratos · 21 de novembro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº. 939/2018
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 939/2018
AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM TERRENO URBANO PERTENCENTE AO MUNICIPIO DE GRÃO MOGOL AO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA CONSTRUÇÃO DO FÓRUM LOCAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Grão Mogol aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Grão Mogol autorizado fazer a doação de um imóvel urbano, sem benfeitorias, com área de 3.111,81 m2 (três mil, cento e onze metros, oitenta e um centímetro quadrado) ao Estado de Minas Gerais, localizado no lote 01 na rua Abner Martins no Bairro Bandeirantes II em Grão Mogol/MG, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Grão Mogol/MG sob a matrícula Nº 4364.
Parágrafo Único - O imóvel tem as seguintes descrições e confrontações:
Imóvel: Terreno Urbano – Bairro Bandeirantes II – Lote 01
Proprietário: Prefeitura Municipal de Grão Mogol
Município: Grão Mogol
Comarca: Grão Mogol UF: Minas Gerais
Área ( m²): 3.111,81 Perímetro (m): 223,84
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 01, de coordenadas N 8.166.468,90 m. e E 724.183,60 m., situado no limite com a Rua Abner Martins, deste, segue com azimute de 104°10'23" e distância de 50,00 m., confrontando neste trecho com a Rua Abner Martins, até o vértice 02, de coordenadas N 8.166.456,66 m. e E 724.232,08 m.; deste, segue com azimute de 190°37'08" e distância de 60,12 m., confrontando neste trecho com a Rua Projetada B, até o vértice 06, de coordenadas N 8.166.397,57 m. e E 724.221,00 m.; deste, segue com azimute de 284°10'43" e distância de 53,73 m., confrontando neste trecho com a Prefeitura Municipal de Grão Mogol – Lote 02, até o vértice 07, de coordenadas N 8.166.410,73 m. e E 724.168,91 m.; deste, segue com azimute de 14°10'23" e distância de 60,00 m., confrontando neste trecho com a Rua Projetada C, até o vértice 01, de coordenadas N 8.166.468,90 m. e E 724.183,60 m.; ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 45° WGr , tendo como o Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM.
Art. 2º - O imóvel de que trata esta lei será destinado exclusivamente a construção do prédio do novo fórum da Comarca de Grão Mogol,sob a responsabilidade do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
Art. 3º - As providências e despesas para transmissão da propriedade do imóvel e registro no Cartório de Registro de Imóveis correrão por conta do Estado de Minas Gerais e/ou Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Grão Mogol(MG), 20 de novembro de 2018
SANCIONO A PRESENTE LEI
HAMILTON GONÇALVES NASCIMENTO
Prefeito Municipal de Grão Mogol(MG)