Secretaria de Licitações e Contratos · 25 de outubro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº. 830/2013
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 830/2013
INSTITUI A REVISÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DESTINADO À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NA SEDE DO MUNICÍPIO.
O Prefeito do Município de Grão Mogol – MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Esta lei institui a revisão do Plano Municipal Básico, nos termos do anexo único destinado a articular, integrar e coordenar recursos tecnológicos, humanos, econômicos e financeiros para execução dos serviços públicos municipais urbanos de abastecimento de água e esgotamento sanitário na sede do Município, em conformidade com o estabelecido na Lei Federal nº. 11.445/2007, Lei Estadual nº. 11.720/1994 e Lei Municipal nº. 679/2009.
Art. 2º. Fica o Plano Municipal de Saneamento Básico, instituído pela Lei Municipal nº. 679/2009 de 04 de junho de 2009. Revisado e alterado nos termos do Anexo Único.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Grão Mogol – MG, 22 de outubro de 2013.
SANCIONO A PRESENTE LEI
JÉFERSON AUGUSTO DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal