Secretaria de Licitações e Contratos · 9 de abril de 2015
LEI MUNICIPAL Nº. 864/2015
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 864/2015
ALTERA A REDAÇÃO DA ALINEA “A” DO ART. 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº. 861/2015, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2015.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GRÃO MOGOL – MG, faço saber que o povo do Município de Grão Mogol – MG, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou e eu, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a redação da alínea “a” do art. 3º, da Lei Municipal nº. 861/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ a) abril créditos suplementares às dotações do orçamento vigente, até o limite de 20% (vinte por cento) da Receita Orçamentária, observados os termos do artigo 43, parágrafo primeiro da Lei nº. 4320/64.”
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Grão Mogol – MG, 08 de abril de 2015.
SANCIONO A PRESENTE LEI
JEFERSON AUGUSTO DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal