Secretaria de Licitações e Contratos · 17 de outubro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº. 938/2018
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 938/2018
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO E O RECEBIMENTO DE PATROCINIO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, PARA EVENTOS DE NATUREZA SOCIO-CULTURAL E TURÍSTICO NO ÂMBITO DOMUNICÍIO DE GRÃO MOGOL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Grão Mogol aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
CAPITULO I
Do Patrocínio
Art. 1º. O patrocínio a eventos de natureza cultural no âmbito do Município de Grão Mogol, tais como: edição de livros, documentários, filmes, seminários, feiras, festas culturais e/ou tradicionais e outras que geram desenvolvimento cultural e turístico, será regulado por esta lei.
§ 1º. O Poder Executivo Municipal poderá atuar como patrocinador em eventos de interesse público municipal realizados por terceiros, ou como beneficiário, quando houver interesse de particulares em alocar recursos na realização de eventos públicos .
§ 2º. Não serão objeto de patrocínio concedido pelo Poder Público Municipal os seguintes eventos:
I. De interesse exclusivo de pessoas físicas e/ou jurídicas de direito privado com fins unicamente lucrativos;
II. Organizados por servidores públicos municipais em atividade ou respectivas associações ou sindicatos;
III. Relacionados a entidades político-partidárias;
IV. Que agridam o meio ambiente, a saúde e violem as normas de posturas do Município.
§ 3º. Caberá ao Conselho Municipal de Cultura certificar a existência de interesse público para fins de definição do que dispõe o inciso I do parágrafo anterior.
Art. 2º. Para fins do disposto nesta lei considera-se patrocínio toda a transferência gratuita, em caráter definitivo, ao requerente de recursos para a realização de evento.
§ 1º. São formas de patrocínio:
I. O repasse financeiro de valores;
II. A concessão de uso de bens móveis ou imóveis;
III. A contratação de prestação de serviço para o evento;
IV. A aquisição e distribuição de bens móveis para o evento;
V. A aquisição de material de consumo para distribuição de forma gratuita no evento.
Art. 3º. Para obtenção do patrocínio de que trata esta lei, deverá o solicitante apresentar cópia do projeto do evento pretendido, explicitando ainda que de forma sucinta os objetivos e o recursos financeiros envolvidos, para fins de fixação do tipo e valor do incentivo e posterior fiscalização.
Art. 4º. Os pedidos de patrocínio serão avaliados por uma comissão constituída por 3 (três) servidores designados pelo Prefeito Municipal, com base nos seguintes critérios:
I. O objeto do evento não poderá contrariar o disposto no artigo 1º desta lei;
II. A credibilidade e capacidade gerencial do patrocinado em realizar o evento;
III. A contribuição do evento para o desenvolvimento sócio-cultural e turístico do Município e o impacto social;
IV. Viabilidade técnico-financeira do evento;
V. Resultados previstos com a realização do evento.
§ 1º. A composição, a organização e funcionamento da comissão de que trata o “caput” deste artigo será definida entre os seus próprios membros, mediante a edição de regulamento ou apenas registro em ata de reunião.
§ 2º. Todos os pedidos deverão finalmente ser avaliados e avalizados pelo chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 3º. Ficará a critério do Poder Executivo Municipal, deferir ou não o patrocínio ao evento.
Art. 5º. Em sendo aprovada a solicitação de patrocínio do evento pelo Poder Executivo, o beneficiário será convocado a assinar o respectivo termo de patrocínio.
Art. 6º. O repasse dos valores obedecerá ao cronograma de desembolso constante do termo de patrocínio.
Art. 7º. O Poder Executivo Municipal poderá designar servidor público para atuar como fiscal na aplicação dos recursos concedidos a título e patrocínio.
CAPITULO II
Da Prestação de Contas dos Patrocínio Públicos
Art. 8º. O patrocínio que receber recursos financeiros, a titulo de patrocínio do Município de Grão Mogol para a realização de evento, está obrigado a prestar contas do valor recebido, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da realização do evento patrocinado.
§ 1º. As despesas ocorridas para a realização do evento na hipótese prevista no artigo 2º, § 1º, I, deverão ser comprovadas com notas fiscais e/ou recibos em via originais emitidas em nome do beneficiário.
§ 2º. Para efetivação da prestação de contas o beneficiário deverá solicitar ao departamento financeiro da Prefeitura Municipal o formulário próprio de prestação de contas.
§ 3º. A prestação de contas deverá ser analisada e aprovada pelo serviço de Controle Interno da Prefeitura Municipal.
§ 4º. As obrigações do beneficiário estarão definidas no Termo de Patrocínio de que trata o artigo 5º desta lei.
CAPITULO III
Do Patrocínio Privado a Eventos Públicos
Art. 9º. Os eventos de interesse públicos realizados pelo Município de Grão Mogol, poderão receber patrocínio de pessoas jurídicas de direito privado.
Art. 10. É permitida a divulgação dos patrocinadores de eventos públicos, por áudio ou mídia impressa, nos espaços disponíveis e previamente definidos pela Administração Pública Municipal.
§ 1º. Para os patrocínios de valores equivalentes, a divulgação dos apoiadores do evento se dará de igual forma, no mesmo espaço do tempo, se ocorrer por áudio, ou com ocupação de espaço físico de igual tamanho, se na forma de mídia impressa.
§ 2º. Poderá haver tratamento diferenciado aos patrocinadores e destinação de espaço para mídia diferenciada, de acordo com o montante de recursos destinados à realização do evento público.
CAPITULO IV
Das Disposições Gerais
Art. 11. As despesas decorrentes desta lei estão previstas na Lei Orçamentária Anual do Município de Grão Mogol.
Art. 12. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta lei no que couber.
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Grão Mogol – MG, 10 de outubro de 2018.
SANCIONO A PRESENTE LEI
HAMILTON GONÇALVES NASCIMENTO
Prefeito Municipal