Secretaria de Licitações e Contratos · 29 de fevereiro de 2024
DECRETO MUNICIPAL DE Nº 327, DE 21 DE FEVEREIRO 2024.
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
DECRETO MUNICIPAL DE Nº 327, DE 21 DE FEVEREIRO 2024.
DECRETO MUNICIPAL DE Nº 327, DE 21 DE FEVEREIRO 2024.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Grão Mogol - MG, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos artigos 68, XVII e 90 da Lei Orgânica Municipal e no art. 5º, alínea “m”, do Decreto Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
DECRETA:
Art. 1º - Fica declarada de UTILIDADE PÚBLICA para fins de DESAPROPRIAÇÃO de seu pleno domínio, a se efetivar mediante acordo ou judicialmente, uma área de 400,00m² (quatrocentos metros quadrados e cinquenta centímetros) de terreno rural, situado na Fazenda São Miguel/Caveiras, Grão Mogol –MG, de posse do Missão Evangélica Ebenezer.
Parágrafo único. A área acima mencionada e declarada de utilidade pública, possui as seguintes medidas, confrontações e descrição topográfica: “Partindo do ponto P01, localizado nas coordenadas UTM E=701268.00m/N=8194224.00m e cravado na Estrada Municipal da Fazenda São Miguel/Caveiras, inicia-se o trajeto. Em direção perpendicular à estrada municipal e confrontando com o terreno da Igreja Evangélica Ebenezer, o percurso segue com um azimute magnético de 141°08’48’’ por uma distância de 20,00 metros, alcançando o marco n° P02 nas coordenadas UTM E=701296.00m/N=8194185.00m. Na sequência, confrontando com terreno da Igreja Ebenezer, mantendo um azimute magnético de 221°00’47’’, percorre-se uma distância de 20,00 metros, chegando ao marco n° P03 nas coordenadas UTM E=701266.00m/N=8194160.00m. Continuando o percurso, ainda no terreno da Igreja Ebenezer, o trajeto se estende com um azimute magnético de 321°08’48’’ por 20,00 metros, culminando no marco n° P04 nas coordenadas UTM E=701237.00m/N=8194198.00m, cravado na margem da estrada municipal da Fazenda São Miguel. Finalmente, margeando a estrada com azimute magnético de 50°00’47’’ e percorrendo uma distância de 20,00 metros, o percurso retorna ao ponto inicial destas descrições.”.
Art. 2º. A área que trata o presente decreto destina-se a CONSTRUÇÃO DE UMA ACADEMIA DE SAÚDE, constituindo-se obra de relevante interesse público, em conformidade com o Projeto e especificações aprovados pelos órgãos competentes da Prefeitura.
Art. 3º. A desapropriação de que trata o presente Decreto é declarada de natureza urgente para efeito de imissão provisória de posse, desde logo autorizado, nos termos do Decreto Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941.
Art. 4°. É parte integrante deste Decreto o Anexo I – Planta Topográfica.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 318, de 02 de janeiro de 2024.
Publique-se e registra-se.
Grão Mogol, 21 de fevereiro de 2024.
DIÊGO ANTONIO BRAGA FAGUNDES
Prefeito Municipal