Secretaria de Licitações e Contratos · 27 de junho de 2012
LEI MUNICIPAL Nº. 794/2012
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 794/2012
RECONSTITUI COMPOSIÇÃO DE MEMBROS DO CODEMA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Grão Mogol/MG, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. A composição dos membros do CODEMA (Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental de Grão Mogol) constituída pela Lei Municipal nº. 323/96 de 10 de maio de 1996, fica reconstituída da seguinte forma:
I-Entidades Governamentais:
a) Um membro titular e um membro suplente representante da EMATER;
b) Um membro titular e um membro suplente representante do IEF;
c) Um membro titular e um membro suplente representante da Polícia do Meio Ambiente;
d) Um membro titular e um membro suplente representante do IMA;
e) Um membro titular e um membro suplente da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
f) Um membro titular e um membro suplente da Câmara Municipal de Grão Mogol;
II-Entidades Não Governamentais:
a) Um membro titular e um membro suplente representantes de Entidades Religiosas;
b) Um membro titular e um membro suplente representantes de Organizações Não Governamentais (ONGs);
c) Um membro titular e um membro suplente representantes de Sindicatos de Classes;
d) Três membros titulares e três membros suplentes representantes de Associações de Classes;
§ 1º. A composição do CODEMA será de forma paritária, considerando de um lado as Entidades Governamentais e do outro as Entidades Não Governamentais.
§ 2º. Somente será admitida a participação no CODEMA de entidade juridicamente constituída e em regular funcionamento.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº. 709/2009 de 09 de dezembro de 2009.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Grão Mogol – MG, 21 de junho de 2012.
SANCIONO A PRESENTE LEI
JÉFERSON AUGUSTO DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal.