Secretaria de Licitações e Contratos · 22 de março de 2024
DECRETO MUNICIPAL DE Nº 328, DE 23 DE FEVEREIRO 2024.
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
DECRETO MUNICIPAL DE Nº 328, DE 23 DE FEVEREIRO 2024.
DECRETO MUNICIPAL DE Nº 328, DE 23 DE FEVEREIRO 2024.
DESAPROPRIA IMÓVEL URBANO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Grão Mogol - MG, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 68, XVII, da Lei Orgânica Municipal e no art. 5º, alínea “m”, do Decreto Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
CONSIDERANDO a necessidade de viabilizar terreno para construção de uma Academia da Saúde;
CONSIDERANDO que o imóvel desapropriando foi avaliado pela Comissão Especial de Avaliação, nomeada através da Portaria Municipal n°. 89 de 04 de setembro de 2023, pelo valor venal de R$ 700,00 (setecentos reais);
CONSIDERANDO que o valor da avaliação para efeito de indenização ao expropriado foi realizado mediante levantamento detalhado e criterioso e está compatível com os valores de mercado;
DECRETA:
Art. 1º - Fica desapropriado, ordinária e diretamente, por necessidade e utilidade pública, como desapropriado está, por via amigável, com fundamento no artigo 5º, alínea “I” do Decreto-Lei n. 62.504/78 com a alteração introduzida pelos artigos 1º e 2º da Lei 6.602/78, o imóvel rural localizado na Fazenda São Miguel, de posse legítima e com justo título da Igreja Missão Evangélica Ebenezer.
Parágrafo Único - O imóvel fora declarado de utilidade pública, com destinação pública, conforme Decreto Municipal nº 327, de 21 de fevereiro de 2024, com objetivo de construção de uma Academia da Saúde.
Art. 2º. Fica, outrossim, declarada de caráter urgente a desapropriação, nos termos do art. 15, do Decreto-Lei n. 3.365 de 21.06.41, com redação dada pela Lei Federal n. 2.786 de 21.05.1956, para efeito de imediata imissão de posse.
Art. 3º. O valor da indenização, para efeito amigável ou judicial, conforme preço fixado pela Comissão de Avaliação nomeada pela Portaria Municipal n°. 89 de 04 de setembro de 2023, é de R$ 700,00 (duzentos e cinquenta mil reais), para que seja atendido o preceito constitucional da justa indenização.
Art. 4º. Fica autorizado o Departamento Municipal de Administração a proceder o empenhamento da despesa e encaminhamento tempestivamente da transferência do imóvel, através de Escritura Pública.
Art. 5º. Para fazer frente às despesas decorrentes da aplicação deste Decreto, serão utilizados recursos consignados no Orçamento Municipal, proveniente da seguinte dotação orçamentária:
Orgão
21
SECR MUNIC DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Unidade
201
DEPART DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Função
23
COMERCIO E SERVIÇOS
Sub-Função
692
COMERCIALIZAÇÃO
Programa
10
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Proj./Atividade
1604
CONST.REF. MERCADO MUNICIPAL/DISTRITAL
Elemento
3.4.4.9.6.61.00.00.00
Aquisição de imóveis
Art. 6°. É parte integrante deste Decreto o Anexo I – Planta Topográfica.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se e registra-se.
Grão Mogol, 23 de fevereiro de 2024.
DIÊGO ANTONIO BRAGA FAGUNDES
Prefeito Municipal