Secretaria de Licitações e Contratos · 21 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.026, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº 1.026, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
LEI MUNICIPAL Nº 1.026, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE GRÃO MOGOL aprovou, e eu, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. A Receita do Município de Grão Mogol, para o exercício de 2024 é estimada em R$ 94.507.648,00 (Noventa e quatro milhões quinhentos e sete mil seiscentos e quarenta e oito reais), cuja realização ser fará mediante a seguinte discriminação constante de quadros próprios e anexos que faz parte integrante da presente Lei:
RECEITA
R$
R$
RECEITAS CORRENTES
87.403.042,00
Receita Tributária
3.991.512,00
Receita de Contribuições
Receita Patrimonial
650.000,00
135.027,00
Receita de Serviços
8.000,00
Transferências Correntes
90.307.263,00
Outras Receitas Correntes
36.000,00
Dedução da Receita Corrente
-7.724.760,00
RECEITAS DE CAPITAL
7.104.606,00
Operação de Crédito
Alienação de Bens
Transferência de Capital
2.423.000,00
301.000,00
4.380.606,00
TOTAL DE RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS
94.507.648,00
Art. 2º. A despesa do Município de Grão Mogol, para o exercício financeiro de 2024 é fixada em R$ 94.507.648,00 (Noventa e quatro milhões quinhentos e sete mil seiscentos e quarenta e oito reais), sendo, que será realizada conforme discriminação em Funções de Governo e Unidades Orçamentárias, constantes de quadros anexos que também faz parte integrante desta Lei:
DESPESAS POR FUNÇOES DE GOVERNO
ESPECIFICAÇÃO
R$
R$
LEGISLATIVO
4.290.720,00
ESSENCIAL A JUSTIÇA
309.340,00
ADMINISTRAÇÃO
4.172.263,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.436.493,00
PREVIDENCIA SOCIAL
2.507.571,00
SAUDE
23.443.221,00
EDUCAÇÃO
32.163.071,00
CULTURA
4.100.060,00
URBANIZAÇÃO
6.611.585,00
HABITAÇÃO
163.533,00
SANEAMENTO
1.939.621,00
GESTÃO AMBIENTAL
841.947,00
AGRICULTURA
937.944,00
COMERCIO E SERVIÇOS
2.762.504,00
COMUNICAÇÕES
82.598,00
ENERGIA
568.169,00
TRANSPORTE
3.677.152,00
DESPORTO E LAZER
1.095.679,00
ENCARGOS ESPECIAIS
1.480.438,00
RESERVA DE CONTINGENCIA
923.739,00
TOTAL
94.507.648,00
DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
ESPECIFICAÇAO
R$
R$
Câmara Municipal
4.290.720,00
4.290.720,00
Executivo
90.216.928,00
Gabinete Do Prefeito
1.604.188,00
Secretaria De Governo
114.837,00
Sec Munic Administraçao E Finanças
6.402.412,00
Secretaria Munic De Planejamento
699.029,00
Sec Mun De Contratos E Licitaçoes
373.422,00
Sec M.Compras E Controle Mat.Perman
196.281,00
Secret Munic De Estradas E Rodagens
1.615.760,00
Secretaria Mun.De Limpeza Urbana
1.425.352,00
Secretaria Controle E Saude Animal
88.682,00
Secretaria Municipal De Turismo
658.499,00
Secretaria Municipal De Cultura
4.100.060,00
Secret Munic Esportes/Lazer
1.095.679,00
Secretaria Municipal De Transportes
2.061.392,00
Sec Municipal Obras Públicas
5.754.402,00
Secretaria Municipal De Educaçao
32.163.071,00
Secretaria Municipal De Saúde
23.443.221,00
Sec. Munic Desenvolvimento Social
2.436.493,00
Sec Munic. Agricult E Meio Ambiente
1.319.724,00
Sec Munic De Proj E Prog Especiais
85.780,00
Sec Munic Desenvolvimento Regional
2.104.005,00
Sec Munic Rec Hid E Abast Agua
2.311.106,00
Secretaria Municipal De Habitaçao
163.533,00
TOTAL
94.507.648,00
DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA
3.DESPESAS CORRENTES
68.626.420,00
4.DESPESAS DE CAPITAL
24.957.489,00
9.RESERVA DE CONTIGÊNCIA
923.739,00
TOTAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ..
. . . . . . . . . . . . . . .
94.507.648,00
NATUREZA DA DESPESA
Pessoal e Encargos Sociais
32.060.056,00
Juros e Encargos da Dívida
71.609,00
Outras Despesas Correntes
36.494.755,00
Investimentos
23.514.983,00
Amortização da Dívida
1.442.506,00
Reserva de Contigência
923.739,00
TOTAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ..
. . . . . . . . . . .
94.507.648,00
Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado, durante a execução Orçamentária do exercício de 2024 a:
I - Realizar operações de crédito dentro das normas estabelecidas pelas instituições financeiras nacionais, observados os limites de capacidade de endividamento do município, em conformidade com as normas editadas pelo Banco Central do Brasil e pela legislação em vigor.
II - Abrir créditos adicionais suplementares às dotações que se fizerem insuficientes, até o limite de 30% (trinta por cento) da receita orçamentária prevista, utilizando como fonte de recursos a anulação parcial e/ou total de dotações, conforme dispõe o artigo 43, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
III - Abrir créditos adicionais suplementares utilizando o excesso de arrecadação efetivamente realizado na forma do art. 43, inciso II e § 3º da Lei Federal nº 4.320 de 1964, até o limite apurado por fontes de recursos.
IV - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, apurado por fontes de recursos e em conformidade com o quadro “Disponibilidade por Destinação de Recursos - DDR apurado no Balanço Patrimonial” do exercício de 2023, conforme dispõe o artigo 43, inciso I da Lei Federal nº 4320/64.
Art. 4º - A transferência financeira para o legislativo municipal será de 7% (sete por cento), do somatório da receita tributária e das transferências constitucionais efetivamente realizadas no exercício anterior, de acordo com o disposto no art. 29-A, da Constituição Federal.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor a partir do dia 1º (primeiro) de janeiro de 2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRÃO MOGOL, 20 de dezembro de 2023.
DIÊGO ANTONIO BRAGA FAGUNDES
Prefeito Municipal