Secretaria de Licitações e Contratos · 22 de novembro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº. 834/2013
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 834/2013
ALTERA O ART. 17 DA LEI Nº. 700/2009 DE 26 DE OUTUBRO DE 2009, QUE ALTERA O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIODE GRÃO MOGOL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Grão Mogol- MG, aprovou, e eu Prefeito Municipal de Grão Mogol sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O artigo 17 da Lei nº. 700/2009, que altera o Plano de Cargos e Salários da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Grão Mogol, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17 – Os servidores públicos efetivos e estáveis terão direito as seguintes vantagens:
Gratificação de função;
Adicional por tempo de serviço;
Férias prêmio;
Gratificação para exercício de atividades consideradas especiais
§1º. A concessão de gratificação por função, incidente sobre o vencimento básico, será efetuada nos termos e condição fixados em decreto.
§ 2º. O adicional por tempo de serviço será equivalente a 10% (dez por cento) do vencimento básico dos servidores efetivos e estáveis, para 05 (cinco) anos de exercício exclusivamente no serviço público municipal de Grão Mogol, observando o limite máximo de 07 (sete) qüinqüênios, podendo ser aumentado se ocorrer acréscimo de tempo para aposentadoria oficial.
§ 3º. Gozo de férias-prêmio, com duração de três meses a cada anos de efetivo exercício no serviço público municipal, observado que:
Durante o período de 05 (cinco) anos o servidor não poderá ter mais de 05 (cinco) falta injustificadas;
Durante o período aquisitivo de 05 (cinco) anos o servidor não poderá ter mais de 180 (cento e oitenta) dias de licença ininterruptos ou 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias de licença intercaladas.
§ 4º. A gratificação para exercício de atividades consideradas especiais será destinada a assegurar o desempenho de funções, por servidor efetivo e estável, reconhecidas como de relevante interesse da administração municipal, mediante decreto do executivo municipal, especialmente quando cedido para outros órgãos de quaisquer dos poderes dos governos estadual ou federal.
§ 5º. A gratificação de que trata o parágrafo anterior limitada a 50% (cinqüenta por cento) do vencimento básico do cargo efetivo, podendo ser suspensa ou cancela a qualquer momento, mediante decreto do chefe do poder executivo.
§ 6º. As gratificações de que tratam os incisos I e IV deste artigo não poderão ser cumulativas.”
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Grão Mogol – MG, 21 de novembro de 2013.
SANCIONO A PRESENTE LEI
JÉFERSON AUGUSTO DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal