Secretaria de Licitações e Contratos · 9 de dezembro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº. 835/2013
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 835/2013
ALTERA O ARTIGO 3º, “A” NA LEI MUNICIPAL Nº. 805, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA/2013.
A Câmara Municipal de Grão Mogol – MG aprovou e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 3º “a” constantes na Lei Municipal nº. 805, de 19 de dezembro de 2012 – Lei Orçamentária Anual – LOA/2013, na forma do que diz...
“Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado, observado os termos do parágrafo oitavo do artigo 165 da Constituição Federal a:
Abrir créditos suplementares às dotações do orçamento vigente, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) da Receita Orçamentária, observado os termos do artigo nº. 43, parágrafo primeiro, da lei 4320/64.”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Grão Mogol – MG, 04 de dezembro de 2013.
SANCIONO A PRESENTE LEI
JÉFERSON AUGUSTO DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal