Secretaria de Licitações e Contratos · 13 de junho de 2018
LEI MUNICIPAL Nº. 933/2018
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 933/2018
Dispõe sobre a Regulamentação da Assistência Social e Do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) do Município DE GRÃO MOGOL – MG e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL GRÃO MOGOL – MG, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS
Art. 1º A Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.
Art. 2º A Política de Assistência Social do Município Grão Mogol – MG tem por objetivos:
I - A proteção social, que visa a garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente:
a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes;
c) a promoção da integração ao mercado de trabalho;
d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;
II - A vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos;
III - A defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais;
IV- Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle de ações em todos os níveis;
V- Primazia da responsabilidade do ente político na condução da Política de Assistência Social em cada esfera de governo;
VI- Centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos, tendo como base o território.
VII- Promover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e/ou especial para famílias, indivíduos e grupos que deles necessitarem.
VIII- Contribuir com a inclusão e equidade dos usuários e grupos específicos, ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais básicos e especiais, em áreas urbanas e rurais.
Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a Assistência Social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais visando universalizar a proteção social e atender às contingências sociais.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Seção I
DOS PRINCÍPIOS
Art. 3º A política pública de Assistência Social rege-se pelos seguintes princípios:
I- Universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição;
II- Gratuidade: a Assistência Social deve ser prestada sem exigência de contribuição ou contrapartida, salvo o disposto no art. 35, da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso;
III- Integralidade da Proteção Social: oferta das provisões em sua completude, por meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
IV- Intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial com as demais políticas e órgãos setoriais de defesa de direitos e Sistema de Justiça;
V- Equidade: respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, políticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social.
VI- Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;
VII- Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;
VIII- Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;
IX- Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;
X- Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos socioassistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.
Seção II
DAS DIRETRIZES
Art. 4º A organização da Assistência Social no Município observará as seguintes diretrizes:
I- Primazia da responsabilidade do Estado na condução da Política de Assistência Social em cada esfera de governo
II- Descentralização político-administrativa cabendo a coordenação e as normas gerais a esfera Federal e a coordenação e execução dos respectivos programas as esferas Estadual e Municipal, bem como a entidades beneficentes e de Assistência Social, garantindo o comando único das ações em cada esfera de governo, respeitando-se as diferenças e as características socioterritoriais locais;
III- Cofinaciamento partilhado dos entes federados;
IV-Centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos;
V- Territorialização;
VI- Fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade civil;
VII- Participação popular e controle social, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;
CAPÍTULO III
DA GESTÃO E ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
– SUAS NO MUNICÍPIO DE GRÃO MOGOL – MG.
Seção I
DA GESTÃO
Art. 5º A gestão das ações na área de Assistência Social é organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (SUAS), conforme estabelece a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, cujas normas gerais e coordenação são de competência da União.
Parágrafo único. O SUAS é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos Conselhos de Assistência Social e pelas entidades e organizações de Assistência Social abrangida pela Lei Federal nº 8.742, de 1993.
Art. 6º O Município de Grão Mogol – MG atuará de forma articulada com as esferas Federal e Estadual, observadas as normas gerais do SUAS, cabendo-lhe coordenar e executar os serviços, programas, projetos, benefícios socioassistenciais em seu âmbito.
Art. 7º O órgão gestor da Política de Assistência Social no Município de Grão Mogol – MG denominar-se-á Secretaria Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. A estrutura da Secretaria Municipal de Assistência Social do município de Grão Mogol – MG será composta da seguinte maneira: Proteção Social Básica, Proteção Social Especial (Média e Alta Complexidade), Gestão do SUAS (Gestão do Trabalho, Regulação do SUAS, Vigilância Socioassistencial e Gestão de Benefícios).
Seção II
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 8º O Sistema Único de Assistência Social no âmbito do Município de Grão Mogol – MG organiza- se pelos seguintes tipos de proteção:
I - Proteção Social Básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da Assistência Social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social, por meio de aquisições e do desenvolvimento de potencialidades e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;
II - Proteção Social Especial: conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.
Art. 9º A Proteção Social Básica compõe-se precipuamente dos seguintes serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:
I – Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF);
II - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV);
III – Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas;
§ 1º. O PAIF deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).
§ 2º Salvo nos atendimentos da Equipe Volante que é responsável por realizar a busca ativa das famílias que vivem em locais de difícil acesso e em comunidades tradicionais, o Serviço de Proteção e Atendimento Integral às Famílias (PAIF) e demais serviços de Proteção Básica, poderão ser adaptados às condições locais específicas, desde que respeitem seus objetivos.
Art. 10 A Proteção Social Especial ofertará precipuamente os seguintes serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (Resolução/CNAS nº 109 de 11 de Novembro de 2009), sem prejuízos de outros que vierem a ser instituídos.
I – Proteção Social Especial de Média Complexidade:
a) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos - PAEFI;
b) Serviço Especializado de Abordagem Social;
c) Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade;
d) Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias;
e) Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua;
II – Proteção Social Especial de Alta Complexidade:
a) Serviço de Acolhimento Institucional;
b) Serviço de Acolhimento em Abrigo;
c) Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;
d) Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências.
§1º. O PAEFI deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS).
§2º. A Proteção Social Especial de Alta Complexidade no município de Grão Mogol oferta o Serviço de Acolhimento para Crianças e Adolescentes, todavia, os demais serviços e programas de Proteção Social Especial de Alta Complexidade no Município de Grão Mogol – MG poderão ser instituídos, por meio de estudos diagnósticos em conformidade com a demanda, com prévia deliberação e aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social e Conselhos afins.
Art. 11 As Proteções Sociais Básica e Especial serão ofertadas pela rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos ou pelas entidades e organizações de Assistência Social vinculadas ao SUAS, respeitadas as especificidades de cada serviço, programa ou projeto socioassistencial.
§1º Considera-se rede socioassistencial o conjunto integrado da oferta de serviços, programas, projetos e benefícios de Assistência Social mediante a articulação entre todas as unidades do SUAS.
§2º A vinculação ao SUAS é o reconhecimento pela União, em colaboração com Município, de que a entidade de Assistência Social integra a rede socioassistencial.
Art. 12 As Proteções Sociais, Básica e Especial, serão ofertadas precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), respectivamente, e pelas entidades de Assistência Social.
§ 1º O CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.
§ 2º O CREAS é a unidade pública de abrangência e gestão Municipal, Estadual ou Regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da Proteção Social Especial.
§3º O CRAS e o CREAS são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS, que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social.
§4º A Lei 8.742 de 7 de dezembro de 1993 (LOAS) define que as Proteções Sociais Básica e Especial serão ofertadas principalmente no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS). Conquanto, os serviços socioassistenciais PAIF e PAEFI devem ser ofertados exclusivamente nos CRAS e CREAS.
Art. 13 A implantação das unidades de CRAS e CREAS deve observar as diretrizes da:
I – Territorialização - oferta capilar de serviços baseada na lógica da proximidade do cotidiano de vida do cidadão e com o intuito de desenvolver seu caráter preventivo e educativo nos territórios de maior vulnerabilidade e riscosocial;
II - Universalização - a fim de que a Proteção Social Básica seja prestada na totalidade dos territórios do município;
III - Regionalização – prestação de serviços socioassistenciais de proteção social especial cujos custos ou ausência de demanda municipal justifiquem rede regional e desconcentrada de serviços no âmbito do Estado.
Art. 14 As unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS integram a estrutura administrativa do Município de Grão Mogol – MG, quais sejam:
I – CRAS;
II – CREAS;
Parágrafo único. As instalações das unidades públicas estatais devem ser compatíveis com os serviços neles ofertados, com espaços para trabalhos em grupo e ambientes específicos para recepção e atendimento reservado das famílias e indivíduos, assegurada a acessibilidade às pessoas idosas e com deficiência.
Art. 15 As ofertas socioassistenciais nas unidades públicas pressupõem a constituição de equipe de referência na forma das Resoluções nº 269, de 13 de dezembro de 2006; nº 17, de 20 de junho de 2011; e nº 9, de 25 de abril de 2014, do CNAS.
Parágrafo único. O diagnóstico socioterritorial e os dados de Vigilância Socioassistencial são fundamentais para a definição da forma de oferta da Proteção Social Básica e Especial.
Art. 16 São seguranças afiançadas pelo SUAS:
I - acolhida: provida por meio da oferta pública de espaços e serviços para a realização da Proteção Social Básica e Especial, devendo as instalações físicas e a ação profissional conter:
a) condições de recepção;
b) escuta profissional qualificada;
c) informação;
d) referência;
e) concessão de benefícios;
f) aquisições materiais e sociais;
g) abordagem em territórios de incidência de situações de risco;
h) oferta de uma rede de serviços e de locais de permanência de indivíduos e famílias sob curta, média e longa permanência.
II - Renda: operada por meio da concessão de auxílios financeiros e da concessão de benefícios continuados, nos termos da lei, para cidadãos não incluídos no sistema contributivo de Proteção Social, que apresentem vulnerabilidades decorrentes do ciclo de vida e/ou incapacidade para a vida independente e para o trabalho;
III - Convívio ou vivência familiar, comunitária e social: exige a oferta pública de rede continuada de serviços que garantam oportunidades e ação profissional para:
a) a construção, restauração e o fortalecimento de laços de pertencimento, de natureza geracional, intergeracional, familiar, de vizinhança e interesses comuns e societários;
b) o exercício capacitador e qualificador de vínculos sociais e de projetos pessoais e sociais de vida em sociedade.
IV - Desenvolvimento de autonomia: exige ações profissionais e sociais para:
a) o desenvolvimento de capacidades e habilidades para o exercício da participação social e cidadania;
b) a conquista de melhores graus de liberdade, respeito à dignidade humana, protagonismo e certeza de Proteção Social para o cidadão, a família e a sociedade;
c) conquista de maior grau de independência pessoal e qualidade, nos laços sociais, para os cidadãos sob contingências e vicissitudes.
V - apoio e auxílio: quando sob riscos circunstanciais, exige a oferta de auxílios em bens materiais e em pecúnia, em caráter transitório, denominados de benefícios eventuais para as famílias, seus membros e indivíduos.
Seção III
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 17 Compete ao Município de Grão Mogol – MG, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social:
I - Destinar recursos financeiros para custeio dos benefícios eventuais de que trata o art. 22, da Lei Federal nº 8742, de 1993, mediante critérios definidos nesta Lei, deliberados pelo Conselhos Municipal de Assistência Social;
II - Efetuar o pagamento do auxílio-natalidade e o auxílio-funeral;
III - Executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil;
IV - Atender às ações socioassistenciais de caráter de emergência;
V - Prestar os serviços socioassistenciais de que trata o art. 23, da Lei Federal nº 8742, de 7 de Dezembro de 1993, e a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais;
VI -Implantar:
a) a vigilância socioassistencial no âmbito municipal, visando ao planejamento e à oferta qualificada de serviços, benefícios, programas e projetos socioassistenciais;
b) sistema de informação, acompanhamento, monitoramento e avaliação para promover o aprimoramento, qualificação e integração contínuos dos serviços da rede socioassistencial, conforme Pacto de Aprimoramento do SUAS e Plano de Assistência Social
VII -Regulamentar:
a) e coordenar a formulação e a implementação da Política Municipal de Assistência Social, em consonância com a Política Nacional de Assistência Social e com a Política Estadual de Assistência Social, observando as deliberações das Conferências Nacional, Estadual e Municipal de Assistência Social e as deliberações de competência do Conselho Municipal de Assistência Social;
b) os benefícios eventuais em consonância com as deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social;
VIII – Cofinanciar:
a) o aprimoramento da gestão e dos serviços, programas e projetos de Assistência Social, em âmbito local;
b) em conjunto com a esfera Federal e Estadual, a Política Nacional de Educação Permanente, com base nos princípios da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS - NOB-RH/SUAS, coordenando-a e executando-a em seu âmbito.
IX – Realizar:
a) o monitoramento e a avaliação da Política de Assistência Social em seu âmbito;
b) a gestão local do Benefício de Prestação Continuada - BPC, garantindo aos seus beneficiários e famílias o acesso aos serviços, programas e projetos da rede socioassistencial;
c) em conjunto com o Conselho Municipal de Assistência Social, as Conferências Municipais de Assistência Social;
X –Gerir:
a) de forma integrada, os serviços, benefícios e programas de transferência de renda de sua competência;
b) o Fundo Municipal de Assistência Social;
c) no âmbito municipal, o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e o Programa Bolsa Família, nos termos do §1º do art. 8° da Lei nº 10.836, de 2004;
XI –Organizar:
a) a oferta de serviços de forma territorializada, em áreas de maior vulnerabilidade e risco, de acordo com o diagnóstico socioterritorial;
b) e monitorar a rede de serviços da Proteção Social Básica e Especial, articulando as ofertas;
c) e coordenar o SUAS em seu âmbito, observando as deliberações e pactuações de suas respectivas instâncias, normatizando e regulando a política de Assistência Social em seu âmbito em consonância com as normas gerais da União.
XII – Elaborar:
a) a proposta orçamentária da Assistência Social no Município, assegurando recursos do Tesouro Municipal;
b) e submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social, anualmente, a proposta orçamentária dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS;
c) e cumprir o plano de providências, no caso de pendências e irregularidades do Município junto ao SUAS, aprovado pelo CMAS e pactuado na CIB;
d) e executar o Pacto de Aprimoramento do SUAS, implementando-o em âmbito Municipal;
e) e executar a política de recursos humanos, de acordo com a NOB/RH- SUAS;
f) Plano Municipal de Assistência Social, a partir das responsabilidades e de seu respectivo estágio no aprimoramento da gestão do SUAS e na qualificação dos serviços, conforme patamares e diretrizes pactuadas nas instâncias de pactuação e negociação do SUAS;
g) e expedir os Atos Normativos necessários à gestão do FMAS, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Assistência Social;
XIII- Aprimorar os equipamentos e serviços socioassistenciais, observando os indicadores de monitoramento e avaliação pactuados;
XIV – Alimentar e manter atualizado:
a) o Censo SUAS;
b) o Sistema de Cadastro Nacional de Entidade de Assistência Social – CNEAS de que trata o inciso XI do art. 19 da Lei Federal nº 8.742, de 1993;
c) conjunto de aplicativos do Sistema de Informação do Sistema Único de Assistência Social – Rede SUAS;
XV –Garantir:
a) a infraestrutura necessária ao funcionamento do respectivo Conselho Municipal de Assistência Social, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens, traslados e diárias de conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições;
b) que a elaboração da peça orçamentária esteja de acordo com o Plano Plurianual, o Plano Municipal de Assistência Social e dos compromissos assumidos no Pacto de Aprimoramento do SUAS;
c) a integralidade da proteção socioassistencial à população, primando pela qualificação dos serviços do SUAS, exercendo essa responsabilidade de forma compartilhada entre a União, Estado e Município;
d) a capacitação para gestores, trabalhadores, dirigentes de entidades e organizações, usuários e conselheiros de Assistência Social, além de desenvolver, participar e apoiar a realização de estudos, pesquisas e diagnósticos relacionados à Política de Assistência Social, em especial para fundamentar a análise de situações de vulnerabilidade e risco dos territórios e o equacionamento da oferta de serviços em conformidade com a Tipificação Nacional;
e) o comando único das ações do SUAS pelo órgão gestor da Política de Assistência Social, conforme preconiza a LOAS;
f) repasse de 3% do Índice de Gestão Descentralizada – IGD’s: SUAS e Bolsa Família ao Conselho Municipal de Assistência.
XVI - Definir:
a) os fluxos de referência e contrarreferência do atendimento nos serviços socioassistenciais, com respeito às diversidades em todas as suas formas
b) os indicadores necessários ao processo de acompanhamento, monitoramento e avaliação, observando as suas competências.
XVII - Implementar:
a) os protocolos pactuados na CIT;
b) a gestão do trabalho e a educação permanente
XVIII – Promover:
a) a integração da Política Municipal de Assistência Social com outros sistemas públicos que fazem interface com o SUAS;
b) articulação intersetorial do SUAS com as demais Políticas Públicas, Sistema de Garantia de Direitos e Sistema de Justiça;
c) a participação da sociedade, especialmente dos usuários, na elaboração da Política de Assistência Social;
XIX - Assumir as atribuições, no que lhe couber, no processo de municipalização dos serviços de Proteção Social Básica;
XX - Participar dos mecanismos formais de cooperação intergovernamental que viabilizem técnica e financeiramente os serviços de referência regional, definindo as competências na gestão e no cofinaciamento, a serem pactuadas na CIB;
XXI - Prestar informações que subsidiem o acompanhamento Federal e Estadual da gestão Municipal;
XXII – Zelar pela execução direta ou indireta dos recursos transferidos pela União e pelos Estado ao Município, inclusive no que tange a prestação de contas;
XXIII - Assessorar as entidades de Assistência Social visando a adequação dos seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais às normas do SUAS, viabilizando estratégias e mecanismos de organização para aferir o pertencimento à rede socioassistencial, em âmbito local, de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais ofertados pelas entidades de Assistência Social de acordo com as normativas federais.
XXIV – Acompanhar a execução de parcerias firmadas entre os Município e as entidades de Assistência Social e promover a avaliação das prestações de contas;
XXV – Normatizar, em âmbito local, o financiamento integral dos serviços, programas, projetos e benefícios de Assistência Social ofertados pelas entidades vinculadas ao SUAS, conforme §3º do art. 6º B da Lei Federal nº 8.742, de 1993, e sua regulamentação em âmbito Federal.
XXVI - Aferir os padrões de qualidade de atendimento, a partir dos indicadores de acompanhamento definidos pelo respectivo Conselho Municipal de Assistência Social para a qualificação dos serviços e benefícios em consonância com as normas gerais;
XXVII - Encaminhar para apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social os relatórios trimestrais e anuais de atividades e de execução físico-financeira a título de prestação de contas;
XXVIII – Compor as instâncias de pactuação e negociação do SUAS;
XXIX - Estimular a mobilização e organização dos usuários e trabalhadores do SUAS para a participação nas instâncias de controle social da Política de Assistência Social;
XXX - Instituir o planejamento contínuo e participativo no âmbito da Política de Assistência Social;
XXXI – Dar publicidade ao dispêndio dos recursos públicos destinados à Assistência Social;
Seção IV
DO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 18 O Plano Municipal de Assistência Social é um instrumento de planejamento estratégico que contempla propostas para execução e o monitoramento da Política de Assistência Social no âmbito do Município de Grão Mogol – MG.
§1º A elaboração do Plano Municipal de Assistência Social dar-se a cada 4 (quatro) anos, coincidindo com a elaboração do Plano Plurianual e contemplará:
I- Diagnóstico socioterritorial;
II- Objetivos gerais específicos;
III- Diretrizes e prioridades deliberadas;
IV- Ações estratégicas para sua implementação;
V- Metas estabelecidas;
VI- Resultados e impactos esperados;
VII- Recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;
VIII- Mecanismos e fontes de financiamento;
IX- Indicadores de monitoramento e avaliação;
X- Tempo de execução.
§2º O Plano Municipal de Assistência Social além do estabelecido no parágrafo anterior deverá observar:
I – As deliberações das Conferências Municipais de Assistência Social de Grão Mogol – MG;
II – Metas da União e do Estado pactuadas que expressam o compromisso para o aprimoramento do SUAS;
III – Ações articuladas e intersetoriais.
CAPÍTULO IV
Das Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação do SUAS
Seção I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 19A instância deliberativa do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), de caráter permanente e composição paritária entre Governo e Sociedade Civil no município de Grão Mogol, Estado de Minas Gerais é o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS).
Art. 20O CMAS de Grão Mogol – MG, como órgão colegiado e deliberativo, conforme normas emanadas no Art. 16 da Lei Federal nº 8.742/93, fica vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS), órgão da Administração Pública, responsável pela coordenação, da Política Municipal de Assistência Social.
Art. 21 O CMAS de Grão Mogol – MG será composto por 05 (cinco) representantes do Poder Público Municipal e 05 (cinco) representantes da Sociedade Civil e Entidades Não Governamentais, em igual número de suplentes, para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período.
§1º. O Presidente e o Vice-Presidente do CMAS de Grão Mogol – MG serão escolhidos dentre seus Conselheiros, em reunião plenária, pelo voto da maioria, para cumprirem mandato de 02 (dois) anos.
§ 2º. Quando houver vacância no cargo de Presidente poderá o/a Vice-Presidente, assumir para não interromper a alternância da Presidência entre o Poder Público Municipal e a Sociedade Civil e Entidades Não Governamentais, cabendo realizar nova eleição para finalizar o mandato, conforme previsão a constar no Regimento Interno desse Conselho.
§3º. Sempre que houver vacância de demais membros da Mesa Diretora ou similar, sejam representantes do Poder Público Municipal ou da Sociedade Civil e Entidades Não-Governamentais, caberá ao plenário do Conselho decidir sobre a ocupação dos cargos vagos, seja por aclamação ou voto, devendo essa situação e a forma de sucessão estar contempladas no Regimento Interno.
§ 4º. Os pedidos de renúncia de Conselheiros deverão ser encaminhados por escrito para o Presidente do Conselho.
Art. 22 O CMAS será composto por representantes do Poder Público Municipal, Titulares e respectivos suplentes, dos setores que desenvolvem ações ligadas às Políticas Sociais e Econômicas, como:
I. 01 Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social
II. 01 Representante da Secretaria Municipal de Saúde
III. 01 Representante da Secretaria Municipal de Educação
IV. 01 Representante da Secretaria Municipal Cultura
V. 01 Representante da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
§1º. Os representantes do Poder Público Municipal serão indicados e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, dentre os quais detenham efetivo poder de representação e decisão no âmbito da Administração Pública.
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Art. 23A Sociedade Civil e Entidades Não Governamentais serão representadas pelos seguimentos:
I. Representantes de Entidades e Organizações de Assistência Social:
a) 03 Representantes de Entidades consideradas de Atendimento, de Assessoramento, ou de Defesa e Garantia dos Direitos dos Usuários;
b) 01 Representante de usuários vinculados aos programas, projetos e serviços da Assistência Social Municipal;
II. Representantes de Trabalhadores do Setor:
a) 01 Representante de Trabalhadores do SUAS, escolhido em foro próprio com a participação de sindicatos, associações, conselhos profissionais ou outra entidade representativa dos trabalhadores;
Parágrafo único. No caso de não existir no município o segmento elencado no inciso II do Art. 23, desta Lei, deve-se estimular a organização em nível local de Fórum de Trabalhadores que integram o SUAS, passando esta forma de organização a ser considerada para a participação no Conselho.
Art. 24 A eleição dos representantes da Sociedade Civil e Entidades Não Governamentais ocorrerá sob forma de Assembleia Geral, instalada especificamente para este fim, com 30 (trinta) dias de antecedência, coordenado pela Sociedade Civil e sob a supervisão do Ministério Público.
Parágrafo único. Os Conselheiros representantes da Sociedade Civil e Entidades Não Governamentais assim como de representação do Poder Público serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e empossados pelo Titular da Pasta da Política de Assistência Social em prazo adequado e suficiente para não existir descontinuidade em sua representação.
Art. 25Tanto a Sociedade Civil e Entidades Não Governamentais como o Poder Público Municipal poderão, a qualquer tempo, realizar a substituição de seus respectivos representantes, através de comunicação expressa, encaminhada à Presidência do CMAS.
Parágrafo único. A substituição de membros do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) deverá ser aprovada pela sua Plenária.
Art. 26 Os (as) Conselheiros (as) não receberão qualquer remuneração por sua participação no Colegiado e seus serviços prestados serão considerados, para todos os efeitos, como de interesse público e relevante valor social, sendo seu exercício prioritário, devendo quaisquer ausências serem justificadas.
§1º. Constará no Regimento Interno o procedimento das justificativas de ausências.
§ 2º. Considerados como agentes públicos conforme a Lei 12.435/2011, os Conselheiros de Assistência Social possuem poder de decisão nos assuntos de interesse coletivo, como aprovação de planos, gastos com recurso públicos e fiscalização e acompanhamento da Política Pública.
Art. 27 Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social de Grão Mogol – MG:
I - elaborar, aprovar e publicar seu Regimento Interno;
II - convocar as Conferências Municipais de Assistência Social e acompanhar a execução de suas deliberações;
III - aprovar a Política Municipal de Assistência Social, em consonância com as diretrizes das Conferências de Assistência Social;
IV - apreciar e aprovar a proposta orçamentária, em consonância com as diretrizes das Conferências Municipais e da Política Municipal de Assistência Social;
V - aprovar o Plano Municipal de Assistência Social, apresentado pelo órgão gestor da Assistência Social;
VI - aprovar o Plano de Capacitação, elaborado pelo órgão gestor;
VII- Acompanhar o cumprimento das metas nacionais, estaduais e municipais do Pacto de Aprimoramento da Gestão do SUAS;
VIII- Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa Família (PBF);
IX- Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da Assistência Social de âmbito local;
X- Apreciar e aprovar informações da Secretaria Municipal de Assistência Social inseridas nos Sistemas Nacionais e Estaduais de Informação referentes ao planejamento do uso dos recursos de cofinaciamento e a prestação de contas;
XI- Apreciar os dados e informações inseridas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, unidades públicas e privadas de Assistência Social, nos Sistemas Nacionais e Estaduais de coleta de dados e informações sobre o Sistema Municipal de Assistência Social;
XII- Alimentar os sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre o Conselho Municipal de Assistência Social de Grão Mogol - MG;
XIII- Zelar pela efetivação do SUAS no Município;
XIV- Zelar pela efetivação da participação da população na formulação da Política e no controle da implementação;
XV-Deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS em seu âmbito de competência;
XVI- Estabelecer critérios e prazos para concessão dos Benefícios Eventuais;
XVII- Apreciar e aprovar a proposta orçamentária da Assistência Social a ser encaminhada pela Secretaria Municipal de Assistência Social em consonância com a Política Municipal de Assistência Social;
XVIII- Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais do SUAS;
XIX- Fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família (IGD-BF), e do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social (IGD-SUAS);
XX- Planejar e deliberar sobre a aplicação dos recursos IGD-BF e IGD-SUAS destinados à atividades de apoio técnico e operacional ao CMAS;
XXI- participar da elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual no que se refere à Assistência Social, bem como do planejamento e da aplicação dos recursos destinados às ações de Assistência Social, tanto dos recursos próprios quanto dos oriundos do Estado e da União, alocados Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS);
XXII- Aprovar o aceite da expansão dos serviços, programas e projetos socioassistenciais, objetos de cofinaciamento;
XXIII- Orientar e fiscalizar o FMAS;
XXIV- Divulgar, no Diário Oficial Municipal, ou em outro meio de comunicação, todas as suas decisões na forma de Resoluções, bem como as deliberações acerca da execução orçamentária e financeira do FMAS e os respectivos pareceres emitidos.
XXV- Receber, apurar e dar o devido prosseguimento a denúncias;
XXVI- Deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS no âmbito do município;
XXVII- Estabelecer articulação permanente com os demais Conselhos de Políticas Públicas setoriais e Conselhos de Direitos.
XXVIII- Realizar a inscrição das entidades e organização de Assistência Social;
XXIX- Notificar fundamentadamente a entidade ou organização de Assistência Social no caso de indeferimento do requerimento de inscrição;
XXX- Fiscalizar as entidades e organizações de Assistência Social;
XXXI- Emitir resolução quanto às suas deliberações;
XXXII- Registrar em ata as reuniões;
XXXII- Instituir comissões e convidar especialistas sempre que se fizerem necessários.
XXXIII- Zelar pela boa e regular execução dos recursos repassados pelo FMAS executados direta ou indiretamente, inclusive no que tange à prestação de contas;
XXXIV- avaliar e elaborar parecer sobre a prestação de contas dos recursos repassados ao Município.
Art. 28 O Plenário reunir-se-á, obrigatoriamente, uma vez ao mês e, extraordinariamente, sempre que necessário, e funcionará de acordo com o Regimento Interno, que definirá, também, o quórum mínimo para o caráter deliberativo das reuniões do Plenário e para as questões de suplência e perda de mandato por faltas.
§1º. As reuniões devem ser abertas ao público.
§2º. As reuniões ordinárias serão estabelecidas em calendário anual previamente acordado e deliberado pelos conselheiros e sua duração máxima será de 03 (três) horas, podendo ser interrompida para prosseguimento em data e hora estabelecidas pelos membros presentes. Em caso de coincidência com feriado e ponto facultativo, a reunião será remarcada com nova data.
Art. 29 O Conselho Municipal de Assistência Social deverá ter uma Secretaria Executiva conforme estabelecido na LOAS e NOB/SUAS.
§ 1º. A Secretaria Executiva é a unidade de apoio ao funcionamento do Conselho, para assessorar suas reuniões e divulgar suas deliberações, devendo contar no mínimo com um servidor preferencialmente efetivo e/ou comissionado e de nível superior específico para esta função, denominado/a Secretário/a Executivo/a.
§ 2º. O/a Secretário/a Executivo/a ocupará Cargo de provimento em Comissão, com formação preferencial de nível superior na área de Ciências Humanas e/ou Sociais, criado para tal fim.
§ 3º. A Secretaria Executiva subsidiará os plenários com assessoria técnica e administrativa e poderá requisitar consultoria e assessoramento de instituições, órgãos e entidades ligados à área da assistência social, para dar suporte e/ou apoio logístico ao Conselho.
Art. 30 O CMAS terá a estrutura abaixo, cuja forma de funcionamento será regulamentada através de Regimento Interno:
I – Plenária;
II – Mesa Diretora;
III – Secretaria Executiva;
IV – Comissões
Art. 31 No início de cada nova gestão, será realizado o Planejamento Estratégico do Conselho, com o objetivo de definir metas, ações e prazos, envolvendo todos os/as Conselheiros/as, titulares e suplentes, e técnicos da Secretaria Executiva.
Art. 32 Devem ser programadas ações de capacitação dos/as Conselheiros/as por meio de palestras, fóruns ou cursos, visando o fortalecimento e a qualificação de seus espaços de articulação, negociação e deliberação e, para tanto, deve-se prever recursos financeiros no orçamento do Órgão Gestor da Política de Assistência Social.
Art. 33A Secretaria Municipal de Assistência Social de Grão Mogol – MG ao qual o CMAS está vinculado, deve prover a infraestrutura necessária para o seu funcionamento, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, e arcando com despesas, dentre outras, de passagens, traslados, alimentação, hospedagem dos/as Conselheiros/as, tanto do Poder Público quanto da Sociedade Civil e Entidades Não-governamentais, quando estiverem no exercício de suas atribuições.
Parágrafo único. As despesas com transporte, estadia e alimentação não serão consideradas remuneração.
Art. 34 O controle social do SUAS no Município de Grão Mogol - MG efetiva-se por intermédio do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e das Conferências Municipais de Assistência Social, além de outros fóruns de discussão da Sociedade Civil.
Art. 35 O controle social do SUAS no Município de Grão Mogol - MG efetiva-se por intermédio do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e das Conferências Municipais de Assistência Social, além de outros fóruns de discussão da Sociedade Civil.
Art. 36 O CMAS deverá planejar suas ações de forma a garantir a consecução das suas atribuições e o exercício do controle social, primando pela efetividade e transparência das suas atividades.
§1º O planejamento das ações do conselho deve orientar a construção do orçamento da gestão da Assistência Social para o apoio financeiro e técnico às funções do Conselho.
Seção II
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 37 As Conferências Municipais de Assistência Social são instâncias periódicas de debate, de formulação e de avaliação da Política Pública de Assistência Social e definição de diretrizes para o aprimoramento do SUAS, com a participação de representantes do Governo e da Sociedade Civil.
Art. 38 As Conferências Municipais devem observar as seguintes diretrizes:
I - divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificando objetivos, prazos, responsáveis, fonte de recursos e comissão organizadora;
II - Garantia da diversidade dos sujeitos participantes;
III - Estabelecimento de critérios e procedimentos para a designação dos delegados governamentais e para a escolha dos delegados da Sociedade Civil;
IV - Publicidade de seus resultados;
V - Determinação do modelo de acompanhamento de suas deliberações; e
VI - Articulação com a Conferência Estadual e Nacional de Assistência Social.
Art. 39 A Conferência Municipal de Assistência Social será convocada ordinariamente a cada quatro anos pelo Conselho Municipal de Assistência Social e extraordinariamente, a cada 2 (dois) anos, conforme deliberação da maioria dos membros dos respectivos conselhos.
Seção III
PARTICIPAÇÃO DOS USUÁRIOS
Art. 40 É condição fundamental para viabilizar o exercício do controle social e garantir os direitos socioassistenciais o estímulo à participação e ao protagonismo dos usuários nos Conselhos e Conferências de Assistência Social.
Art. 41 O estimulo à participação dos usuários pode se dar a partir de articulação com movimentos sociais e populares e ainda a organização de diversos espaços tais como: fórum de debate, comissão de bairro, coletivo de usuários junto aos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Seção IV
DA REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO NAS INSTÂNCIAS DE NEGOCIAÇÃO E PACTUAÇÃO DO SUAS.
Art. 42. O Município é representado nas Comissões IntergestoresBipartite - CIB e Tripartite - CIT, instâncias de negociação e pactuação dos aspectos operacionais de gestão e organização do SUAS, respectivamente, em âmbito Estadual e Nacional, pelo Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social – COEGEMAS e pelo Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social - CONGEMAS.
§1º O CONGEMAS E COEGEMAS constituem entidades sem fins lucrativos que representam as Secretarias Municipais de Assistência Social, declarados de utilidade pública e de relevante função social, onerando o município quanto a sua associação a fim de garantir os direitos e deveres de associado.
§2º O COEGEMAS poderá assumir outras denominações a depender das especificidades regionais.
CAPÍTULO V
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, DOS SERVIÇOS, DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DOS PROJETOS DE ENFRENTAMENTO DA POBREZA.
Seção I
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 43.Ficam regulamentados os critérios e a concessão de Benefícios Eventuais, no Município de Grão Mogol – MG, afiançados pelo Art. 22, da Lei Federal N° 8.742, de 07 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS).
Parágrafo único. Benefícios Eventuais são provisões suplementares e provisórias, prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, de morte, situações de vulnerabilidade temporária, desastre e/ou de calamidade pública.
Seção II
Dos Princípios dos Benefícios Eventuais
Art. 44. Os Benefícios Eventuais devem atender, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), aos seguintes princípios:
I – Integração à rede de serviços socioassistenciais, com vistas ao atendimento das necessidades básicas humanas.
II – Constituição de provisão certa para enfrentar com agilidade e presteza eventos incertos.
III – Proibição de subordinação a contribuições prévias e de vinculação a contrapartidas.
IV – Adoção de critérios de elegibilidade em consonância com a Política Nacional de Assistência Social (PNAS).
V – Garantia de qualidade e prontidão de respostas aos usuários, bem como de espaços para manifestação e defesa de seus direitos.
VI – Garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição dos Benefícios Eventuais.
VII – Afirmação dos Benefícios Eventuais como direito relativo à cidadania.
VIII – Ampla divulgação dos critérios para a sua concessão.
IX – Desvinculação de comprovações complexas e vexatórias de pobreza, que estigmatizam os benefícios, os beneficiários e a Política de Assistência Social.
Seção III
Da Forma de Concessão e dos Beneficiários
Art. 45. O Benefício Eventual destina-se a grupos específicos de cidadãos e famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros.
§ 1º. Constituem público prioritário à concessão do Benefício Eventual crianças, famílias, idosos, pessoas com deficiência, gestantes, nutrizes em situações de vulnerabilidade social e, ainda, para os casos de calamidade pública previstos em Decreto Municipal.
§ 2º. Considera-se Família para efeito da avaliação da renda per capita o núcleo básico, vinculado por laços consanguíneos, de aliança ou afinidade circunscrita a obrigações recíprocas e mútuas organizadas em torno de relações de geração, gênero e homoafetiva que vivem sob o mesmo teto.
Art. 46. O critério para a concessão do Benefício Eventual é o que determina a Lei Federal nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993, no seu Art. 22, não havendo impedimento para que o critério seja fixado também em igual valor ou superior a ¼ do salário mínimo.
Art. 47. Para requerer o Benefício Eventual, o cidadão deverá atender aos critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social de Grão Mogol - MG infracitados abaixo:
I. Estar de acordo com os Arts. 44 e 45 desta Lei.
II. Estar residindo no município de Grão Mogol – MG.
III. Estar cadastrado no Cadastro Único do Governo Federal.
§ 1º. Após realização do requerimento, os Técnicos de Referência (Assistentes Sociais e/ou Psicólogos) dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), deverão verificar se o cidadão e/ou família requerente se enquadra aos critérios estabelecidos nesta Lei, e, emitirão Relatório e Parecer Técnico (positivo ou negativo) acerca da solicitação.
§ 2º. O Parecer Técnico, quando positivo será dirigido à Secretaria Municipal de Assistência Social, e, posteriormente encaminhado à Prefeitura Municipal de Grão Mogol – MG, no Setor responsável pelo pagamento em pecúnia do Benefício Eventual.
Art. 48. A ausência de documentação pessoal, não será motivo de impedimento para a concessão do Benefício, devendo a Secretaria Municipal de Assistência Social de Grão Mogol – MG, no que compete a esta, adotar as medidas necessárias ao acesso do indivíduo e suas famílias à documentação civil e demais registros para a ampla cidadania do mesmo.
Art. 49. Os Benefícios Eventuais poderão ser concedidos na forma de:
I – Pecúnia.
II – Em espécie, com bens de consumo.
Parágrafo único. A concessão dos Benefícios Eventuais poderá ser cumulada, conforme o caso, dentre as formas previstas no caput deste artigo.
Art. 50. As provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios diretamente vinculados ao campo da saúde, educação, integração nacional e das demais Políticas Setoriais não se incluem na modalidade de Benefícios Eventuais da Assistência Social.
Parágrafo único. Não se constituem, dentre outros, como Benefícios Eventuais:
I – Concessão de medicamentos.
II – Concessão de órtese e prótese.
III – Tratamento de saúde fora de domicílio.
IV – Construção de residências.
V- Alimentação especial
CAPÍTULO VI
DAS MODALIDADES DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Seção I
Da Classificação
Art. 51. No âmbito do Município, os Benefícios Eventuais classificam-se nas seguintes modalidades:
I – Auxílio Natalidade.
II – Auxílio Funeral.
III – Auxílio em Situações de Vulnerabilidade Temporária.
IV – Auxílio em Situações de Desastre e Calamidade Pública.
Seção II
Do Auxílio Natalidade
Art. 52. O Benefício Eventual, na modalidade de Auxílio Natalidade, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da Assistência Social, em pecúnia e/ou em bens de consumo, para reduzir vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família.
§1º. O Auxílio será concedido respeitando os critérios elencados nesta Lei, estendendo-se aos casos de pessoas em situação de rua e aos usuários da Assistência Social que, em passagem, tenham seus filhos nascidos no município de Grão Mogol - MG e aos que estiverem em unidades ou entidades de acolhimento sem referência familiar.
§2º. O Auxílio Natalidade, tanto na forma de pecúnia como na forma de bens de consumo será concedido em caráter suplementar e provisório, em número igual ao da ocorrência de nascimento.
Art. 53 O alcance do Auxílio Natalidade é destinado à família e contemplará os seguintes aspectos:
I – Necessidades do nascituro.
II – Outros aspectos que o órgão gestor considerar pertinente, mediante justificativa.
Art. 54 O Auxílio Natalidade concedido tanto em pecúnia como em bens de consumo não poderá ser superior a 30 % (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente.
Art. 55. O Auxílio Natalidade na forma de bens de consumo consiste no enxoval do recém-nascido (Kit bebê) incluindo itens de vestuário e utensílios de higiene, observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito à família beneficiária.
Art. 56 O requerimento do Auxílio Natalidade em qualquer de suas formas poderá ser solicitado após o 7º (sétimo) mês de gestação até 30 (trinta) dias posteriores ao nascimento da criança.
Art. 57 O Auxílio Natalidade na forma de pecúnia deve ser entregue até 30 (trinta) dias após o requerimento.
Art. 58 O Auxílio Natalidade na forma de bens de consumo deverá ser entregue no ato da concessão.
Art. 59A morte da criança antes do prazo de recebimento do Auxílio Natalidade inabilita a família de recebê-lo.
Art. 60 O Auxílio Natalidade pode ser pago diretamente a um integrante da família beneficiária: genitor, genitora, parente até segundo grau ou pessoa autorizada, mediante declaração do beneficiário.
Seção III
Do Auxílio Funeral
Art. 61 O Benefício Eventual, na modalidade Auxílio Funeral, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da Assistência Social, em pecúnia, por uma única parcela, ou em bens de consumo, para reduzir vulnerabilidade provocada por morte de membro da família.
Art. 62 O Auxílio Funeral atenderá, prioritariamente:
I-As despesas de urna funerária, velório e sepultamento.
II-As necessidades urgentes da família para enfrentar riscos e vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou membros.
§ 1º. O Auxílio será concedido ao requerente em caráter suplementar e provisório, em número igual ao da ocorrência de óbito.
§ 2º. O Auxílio Funeral será concedido às pessoas em situação de rua, bem como aos usuários da Assistência Social que, em passagem, vierem a óbito no município de Grão Mogol - MG e aos que estiverem em unidades ou entidades de acolhimento sem referência familiar.
Art. 63 O Auxílio Funeral tanto na forma de pecúnia ou de bens de consumo não será inferior a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional vigente e não superior a 01 (um) salário mínimo nacional vigente.
Art. 64O Auxílio Funeral concedido na forma de bens de consumo constituir-se-á de:
I - Uma urna funerária padrão;
II - Um véu;
III - Quatro velas;
IV - Paramentação conforme credo religioso;
V - Sepultamento;
VI - Conservação de cadáver se houver necessidade;
VII - transporte funerário;
VIII – Utilização de Capela;
IX – Isenção de taxas de Cemitério; e
X - Translado nos casos que houver necessidade.
§ 1°. Não se aplica o Auxílio Funeral para Translado Funerário:
I - Verificação de óbito - SVO (Serviço de Verificação de Óbito)
II - Análise cadavérica no IML
§2º. O valor máximo a ser pago para o translado funerário fora do município de Grão Mogol – MG será estipulado mediante decreto editado pelo Prefeito Municipal.
Art. 65 O Auxílio Funeral deve ser pago ao requerente após a concessão, em pecúnia bem como em bens de consumo, cumulativamente, sendo de pronto atendimento.
Parágrafo único. O Auxílio Funeral será ofertado pelos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e demais unidades do Órgão Gestor da Política de Assistência Social no município de Grão Mogol – MG, conforme seu funcionamento, em dias úteis, fins de semana e feriados para o atendimento ininterrupto.
Art. 66 O Auxílio Funeral concedido na forma de pecúnia será pago diretamente ao requerente, sendo comprovado o parentesco em até segundo grau ou pessoa autorizada mediante declaração do requerente.
Art. 67Permitir-se-á pecúnia, em caso de ressarcimento de despesas, sendo que a família poderá requerer o Benefício até 90 (noventa) dias após o funeral, todavia, respeitando os valores previstos nesta Lei.
§ 1º Em caso de ressarcimento sob a pecúnia, o Auxílio Funeral deve ser pago até trinta (30) dias após a concessão.
Seção IV
Do Auxílio em Situação de Vulnerabilidade Temporária
Art. 68 O Auxílio em Situação de Vulnerabilidade Temporária caracteriza-se como uma provisão suplementar provisória de Assistência Social, prestada em pecúnia e/ou bens de consumo, para suprir a família em situações de vulnerabilidade temporária, que envolvem acontecimentos do cotidiano dos cidadãos e podem se apresentar de diferentes formas produzindo diversos padecimentos.
Art. 69 A vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:
I – Riscos: ameaça de sérios padecimentos;
II – Perdas: privação de bens e de segurança material;
III – Danos: agravos sociais e ofensa.
Parágrafo único. Os riscos, perdas e danos podem decorrer de:
a) ausência de acesso a condições e meios para suprir a necessidade cotidiana do solicitante e de sua família, principalmente de alimentação;
b) falta de documentação;
c) situação de abandono ou impossibilidade de garantir abrigo a seus filhos
d) perda circunstancial decorrente de ruptura e vínculos familiares e comunitários;
e) presença de violência física ou psicológica na família ou por situações de ameaça à vida;
f) situações de famílias em dificuldades socioeconômicas durante os processos de remoções ocasionados por decisões governamentais de reassentamento habitacional;
g) outras situações sociais que comprometam a sobrevivência e a convivência familiar e comunitária.
h) pessoas em situação de rua e/ou em trânsito, que pretendem regressar a sua cidade de origem ou cidade com familiares.
Art. 70 O público alvo do auxílio de que trata esta Seção são as famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social, residentes no município de Grão Mogol -MG.
Art. 71 O Auxílio visa suprir situações de riscos, perdas e danos imediatos que impeçam o desenvolvimento e a promoção sociofamiliar, possibilitando o fortalecimento dos familiares e garantir a inserção comunitária.
Art. 72 O Auxílio será concedido na forma de pecúnia e/ou bens de consumo, em caráter provisório, sendo seu valor fixado de acordo com o grau de complexidade do atendimento de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos, e será definido por avaliação socioassistencial.
Parágrafo único. O valor deste Auxílio será de até 01 (um) salário mínimo nacional vigente.
Art. 73 Na seleção de famílias e dos indivíduos, para fins de concessão deste Auxílio, devem ser observados:
I – Indicativos de violência contra criança, adolescente, jovem, adulto ou idoso, como trabalho infantil, conflito com a lei, abuso e exploração sexual, negligência, isolamento, maus tratos; ou por questões de gênero e discriminação racial e sexual;
II – Moradia que apresenta condições de risco;
III – Pessoas idosas e/ou pessoas com deficiência em situação de isolamento;
IV - Situação de extrema pobreza;
V – Famílias com indicativos de rupturas familiares.
Parágrafo Único. O usuário receberá o Auxílio mediante relatórios consubstanciados de atendimento/acompanhamento elaborado pela Equipe Técnica de Referência do CRAS, enquanto perdurar a situação de vulnerabilidade, sem desconsiderar o caráter temporário e eventual deste Benefício.
Seção V
Do Auxílio em Situação de Desastre e/ou Calamidade Pública
Art. 74 O Auxílio em Situação de Desastre e/ou Calamidade Pública é uma provisão suplementar e provisória de Assistência Social, prestada para suprir a família e o indivíduo na eventualidade dessas condições, de modo a assegurar-lhe a sobrevivência e a reconstrução de sua autonomia.
Parágrafo único. A situação de calamidade pública é o reconhecimento pelo poder público de eventos anormais, advindos de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à segurança ou à vida de seus integrantes, e outras situações de calamidade.
Art. 75 O público alvo deste Auxílio são as famílias e indivíduos vítimas de situações de desastre e/ou de calamidade pública, os quais se encontrem impossibilitados de arcar por conta própria com o restabelecimento para a sobrevivência digna da família e de seus membros.
Art. 76 O Auxílio será concedido na forma de pecúnia e/ou bens de consumo, em caráter provisório, sendo seu valor fixado de acordo com o grau de complexidade do atendimento de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos, a ser definido, levando-se em conta a avaliação socioassistencial de cada caso, realizada pelos técnicos de referência dos CRAS.
Parágrafo único. O valor máximo deste Auxílio será de até 01 (um) salário mínimo nacional vigente.
Capitulo VII
DOS SERVIÇOS, PROGRAMAS, PROJETOS E ENTIDADES SOCIOASSITENCIAIS.
Seção I
DOS SERVIÇOS.
Art. 77 Serviços socioassistenciais são atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas na Lei nº Federal 8742, de 1993, e na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.
Seção II
DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 78 Os programas de Assistência Social compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.
§ 1º Os programas serão definidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, obedecidos aos objetivos e princípios que regem Lei Federal nº 8742, de 1993, com prioridade para a inserção profissional e social.
§ 2º Os programas voltados para o idoso e a integração da pessoa com deficiência serão devidamente articulados com o Benefício de Prestação Continuada estabelecido no art. 20 da Lei Federal nº 8742, de 1993.
Seção III
PROJETOS DE ENFRENTAMENTO A POBREZA
Art. 79 Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a instituição de investimento econômico-social nos grupos populares, buscando subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para melhoria das condições gerais de subsistência, elevação do padrão da qualidade de vida, a preservação do meio-ambiente e sua organização social.
Seção IV
DA RELAÇÃO COM AS ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 80 As entidades e organizações de Assistência Social podem ser isolada ou cumulativamente:
I - de atendimento: aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de proteção social básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidades ou risco social e pessoal, nos termos das normas vigentes.
II - de assessoramento: aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e capacitação de lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos das normas vigentes.
III - de defesa e garantia de direitos: aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais e articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos das normas vigentes.
Art. 81 As entidades de Assistência Social e os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais deverão ser inscritos no Conselho Municipal de Assistência Social para que obtenha a autorização de funcionamento no âmbito da Política Nacional de Assistência Social, observado os parâmetros nacionais de inscrição definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social.
Art. 82 Constituem critérios para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais:
I - Executar ações de caráter continuado, permanente e planejado;
II - Assegurar que os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais sejam ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de direitos dos usuários;
III - Garantir a gratuidade e a universalidade em todos os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
IV – Garantir a existência de processos participativos dos usuários na busca do cumprimento da efetividade na execução de seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Art. 83 As entidades ou organizações de Assistência Social no ato da inscrição demonstrarão:
I - Ser pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída;
II - Aplicar suas rendas, seus recursos e eventual resultado integralmente no território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais;
III - Elaborar plano de ação anual;
IV - Ter expresso em seu relatório de atividades:
a) Finalidades estatutárias;
b) objetivos;
c) origem dos recursos;
d) infraestrutura;
e) identificação de cada serviço, programa, projeto e benefício socioassistenciais executado.
Parágrafo único. Os pedidos de inscrição observarão as seguintes etapas de analise:
I – Análise documental;
II - Visita técnica, quando necessária, para subsidiar a análise do processo;
III - Elaboração do parecer da Comissão;
IV - Pauta, discussão e deliberação sobre os processos em reunião plenária;
V - Publicação da decisão plenária;
VI - Emissão do comprovante;
VII - Notificação à entidade ou organização de Assistência Social, por ofício.
CAPÍTULO VIII
DO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 84 O financiamento da Política Municipal de Assistência Social é previsto e executado através dos instrumentos de planejamento orçamentário municipal, que se desdobram no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único. O orçamento da Assistência Social deverá ser inserido na Lei Orçamentária Anual, devendo os recursos alocados no Fundo Municipal de Assistência Social serem voltados à operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Art. 85 Caberá ao órgão gestor da Assistência Social responsável pela utilização dos recursos do respectivo Fundo Municipal de Assistência Social o controle e o acompanhamento dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, por meio dos respectivos órgãos de controle, independentemente de ações do órgão repassador dos recursos.
Parágrafo único. Os entes transferidores poderão requisitar informações referentes à aplicação dos recursos oriundos do seu Fundo de Assistência Social, para fins de análise e acompanhamento de sua boa e regular utilização.
Seção I
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 86 Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social de Grão Mogol (FMAS), fundo público de gestão orçamentária, financeira e contábil, com objetivo de proporcionar recursos para cofinanciar a gestão, serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Art. 87 Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS):
I – Recursos provenientes da transferência dos fundos Nacional e Estadual de Assistência Social;
II – Dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
III – Doações, auxílios, contribuições, subvenções de organizações internacionais e nacionais, Governamentais e não Governamentais;
IV – Receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas na forma da lei;
V – As parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por força da lei e de convênios no setor.
VI – Produtos de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
VII – Doações em espécie feitas diretamente ao Fundo Municipal de Assistência Social;
VIII – Outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
§1º A dotação orçamentária prevista para o órgão executor da Administração Pública Municipal, responsável pela Assistência Social, será automaticamente transferida para a conta do Fundo Municipal de Assistência Social, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes.
§2º Os recursos que compõem o Fundo, serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sobre a denominação – Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS).
§3º As contas recebedoras dos recursos do cofinaciamento Federal das ações socioassistenciais serão abertas pelo Fundo Nacional de Assistência Social.
Art. 88 O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, sob orientação e fiscalização do Conselho Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Único. O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 89 Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), serão aplicados em:
I – Financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de Assistência Social desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social ou por Órgão conveniado;
II – Em parcerias entre Poder Público e entidades de Assistência Social para a execução de serviços, programas e projetos socioassistencial específicos;
III – Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento das ações socioassistenciais;
IV – Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de Assistência Social;
V – Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de Assistência Social;
VI – Pagamento dos Benefícios Eventuais, conforme o disposto no inciso I do art. 15 da Lei Federal nº 8.742, de 1993;
VIII- Pagamento de profissionais que integrarem as equipes de referência, responsáveis pela organização e oferta daquelas ações, conforme percentual apresentado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e aprovado pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).
Art. 90 O repasse de recursos para as entidades e organizações de Assistência Social, devidamente inscritas no CMAS de Grão Mogol – MG, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, observando o disposto nesta Lei.
Art. 91 Os relatórios de execução orçamentária e financeira do Fundo Municipal de Assistência Social serão submetidos à apreciação do CMAS, trimestralmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica.
Art. 92 Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 93. Revogam-se as seguintes leis:Lei Municipal nº 294/1995,Lei Municipal nº297/1995,Lei Municipal nº 501/1996,Lei Municipal nº 851/2014,Lei Municipal nº 921/2017e dispositivos contrários.
Grão Mogol – MG, 11 de junho de 2018.
SANCIONO A PRESENTE LEI
HAMILTON GONÇALVES NASCIMENTO
Prefeito Municipal