Secretaria de Licitações e Contratos · 22 de dezembro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº. 973/2020
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 973/2020
REFERENDA O DECRETO MUNICIPAL Nº. 32 DE 05 DE JUNHO DE 2020, QUE TRATA DA ABERTURA DE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO PARA ATENDER SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM SAÚDE NO ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS.
A Câmara Municipal de Grão Mogol/Minas Gerais aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica referendado nos termos d artigo 167, parágrafo 3º da Constituição Federal e art. 44 da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964, para todos os efeitos legais, o crédito extraordinário aberto pelo Decreto Executivo nº. 32 de 05 de junho de 2020, no valor de R$ 1.263.355,17 (um milhão duzentos e sessenta e três mil, trezentos e cinqüenta e cinco reais e dezessete centavos) para atender, em caráter emergencial, o estado de calamidade pública em saúde decorrente da pandemia do Coronavirus, destinado a abertura das seguintes dotações no orçamento municipal para o exercício financeiro de 2020.
17 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
16 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.302.00051.2451 – Ações de Enfrentamento ao COVID 19 SUBVENÇÃO A FUNDAÇÃO SANTO ANTÔNIO2
33504300 – Subvenções Sociais Fonte154 Valor R$ 1.263.355,17
Total...............R$ 1.263.355,17
Art. 2º. Como fonte para abertura do crédito supra, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrrecadação.
Art. 3º. Fica o serviço de contabilidade autorizado a promover as adequações necessárias na Lei Municipal nº. 927/2017 – Plano Plurianual do Município de Grão Mogol, para o quadriênio 2018 a 2021, acrescentado as seguintes alterações:
Programa: 51 Ações de Enfrentamento ao COVID 19
Ação 2451 – Ações de Enfrentamento ao COVID 19 SUBVENÇÃO A FUNDAÇÃO SANTO ANTONIO1
Exercício
Produto
Unidade Medida
Meta Física
Meta Financeira
2020
PLENO FUNC ATIVIDADE
PERCENTUAL
100
1.263.355,17
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Grão Mogol – MG, 21 de dezembro de 2020
SANCIONO A PRESENTE LEI
HAMILTON GONÇALVES NASCIMENTO
Prefeito Municipal