Secretaria de Licitações e Contratos · 24 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.053, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº 1.053, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.
LEI MUNICIPAL Nº 1.053, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.
“REVOGA OS ARTIGOS 84, 85, 86, 87 E 88, DA LEI MUNICIPAL Nº 248, DE 15 DE SETEMBRO DE 1994, QUE INSTITUI O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE GRÃO MOGOL, E INCLUI O ARTIGO 77-A, QUE DISPÕE SOBRE O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE GRÃO MOGOL aprovou, e eu, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam revogados os artigos 84, 85, 86, 87 e 88 da Lei Municipal nº 248, de 15 de agosto de 1994, que dispõem sobre o abono familiar e demais dispositivos correlatos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 2º. Fica acrescentado o artigo 77-A à Lei Municipal nº 248/94, com a seguinte redação:
“Art. 77-A. O servidor público municipal fará jus a um adicional por tempo de serviço, denominado Trintenário, correspondente a 30% (trinta por cento) incidente sobre a remuneração-base do cargo efetivo, quando completar trinta (30) anos de efetivo exercício no serviço público.
§1º. O adicional será devido também antes do referido período, desde que o servidor tenha completado no mínimo 20 (vinte) anos de efetivo exercício e venha a implementar o interstício necessário à aposentadoria voluntária, conforme a legislação previdenciária vigente.
§2º. O adicional de que trata este artigo incidirá exclusivamente sobre a remuneração-base do cargo efetivo ocupado, não se incorporando a outras vantagens de caráter eventual ou indenizatório.
§3º. O pagamento do adicional observará os limites legais e orçamentários previstos na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e demais normas aplicáveis.
§4º. Os efeitos desta Lei retroagirão à data da publicação da Lei Municipal nº 462, de 18 de novembro de 1999, que autorizou a contribuição previdenciária dos servidores públicos municipais ao Regime Geral de Previdência Social (INSS).
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Grão Mogol - MG, 23 de dezembro de 2025.
DIÊGO ANTONIO BRAGA FAGUNDES
Prefeito Municipal